DECISÃO SUROD Nº 407, DE 15 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 407, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso, localizada na
faixa de domínio da BR-393/RJ, no km 272+880m,
no município de Barra do Piraí/RJ, sob concessão à
Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, de
interesse de Pedro Paulo de Barros Pereira.
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de
dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo nº
50505.009479/2025-01, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à
regularização de acesso, na faixa de domínio da BR-393/RJ, no km 272+880m, no
município de Barra do Piraí/RJ, sob concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. -
K-INFRA, de interesse de Pedro Paulo de Barros Pereira.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato
de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Pedro Paulo de Barros Pereira e a
Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, o qual deverá disciplinar as obrigações
e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção das
licenças ambientais e do atendimento a demais exigências legais impostas por outros
órgãos e entidades da administração pública.
Art. 4º A autorização ora concedida possui caráter precário, podendo ser
revogada a qualquer tempo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA