DECISÃO SUROD Nº 312, DE 17 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 312, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de equipamento de vídeo
monitoramento para Cerco Eletrônico, na faixa de
domínio da BR-101/ES, entre o km 0+000 e o km
100+000, nos municípios de Pedro Canário/ES, São
Mateus/ES e Sooretama/ES, sob concessão à ECO
101 Concessionária de Rodovias S.A, de interesse do
Consórcio Pedras Verdes.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.013881/2025-82, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de equipamento de vídeo monitoramento para
Cerco Eletrônico, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de
domínio da BR-101/ES, entre o km 0+000 e o km 100+000, nos municípios de Pedro
Canário/ES, São Mateus/ES e Sooretama/ES, sob concessão à ECO 101 Concessionária de
Rodovias S.A, de interesse do Consórcio Pedras Verdes.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Consórcio
Pedras Verdes e a ECO 101 Concessionária de Rodovias S.A e que trará as particularidades
e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA