DECISÃO SUPAS Nº 532, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 532, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º
e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SESP0015178 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 2.075, de 15 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.168541/2024-57, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, CNPJ nº 16.624.611/0098-73, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SESP0015178, linha ARACAJU/SE-SAO
PAULO/SP, com a implantação das seções indicadas de 23 a 24 , no anexo da Decisão.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 2.075, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, pág. 144, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR