DECISÃO SUFER Nº 72, DE 14 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUFER Nº 72, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que
consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.126620/2024-41, decide:
Art. 1º Autorizar o projeto constante da subcláusula 4.1.3 do Anexo 1 - Caderno
de Obrigações do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Rumo Malha Paulista S.A.
- RMP referente à obrigação indicada no 6º Termo Aditivo de investimento para ampliação
em 2,5 km do pátio de cruzamento de Bueno de Andrade (ZDZ), com intervenções entre
os quilômetros 27,959 e 30,767 da linha tronco, no valor correspondente a R$
17.410.110,50 (dezessete milhões, quatrocentos e dez mil cento e dez reais e cinquenta
centavos), na data-base de março de 2020, com impacto no equilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem válidas, na forma e teor
originais, as condições e caraterísticas técnicas das intervenções estabelecidas na
subcláusula referida no caput deste artigo para ampliação do pátio de cruzamento de
Bueno de Andrade (ZDZ).
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Sufer nº 55, de 25 de março de 2025, publicada no DOU nº 61 de
31/03/2025, seção 1, págs. 265 e 266. No art. 1º, onde se lê:
"...para a construção de 1 (um) viaduto rodoviário no município de Belo
Horizonte/MG..."
leia-se:
"... para a construção de 1 (um) viaduto ferroviário no município de Belo
Horizonte/MG..."
E no Anexo onde se lê:
"ANEXO - ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO NO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG",
leia-se:
"ANEXO - ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO FERROVIÁRIO NO
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG".
DIRETORIA COLEGIADA
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 6.063, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no DOU nº 32, de
14 de fevereiro de 2025, seção 1, págs. 81 a 93,
Onde se lê: "Subseção II
Comunicação de falhas e transgressões
Art. 11. Configurada hipótese de cabimento de extinção do contrato de concessão
por caducidade, a Superintendência competente comunicará à concessionária as falhas e
transgressões verificadas, concedendo prazo para sua correção.
§ 1º O ato de que trata o caput indicará:
I - as obrigações descumpridas;
II - os dispositivos do contrato de concessão ou da regulação infringidos;
III - os prazos para correção dos descumprimentos; e
IV - a indicação de que o não saneamento dos descumprimentos nos prazos
indicados ensejará instauração do processo de caducidade, com referência expressa ao § 3º
do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, prestam-se a identificar falhas e transgressões
e conceder prazo para sua correção:
I - os seguintes produtos da fiscalização, nos termos da quarta parte do
Regulamento das Concessões Rodoviárias:
a) a manifestação técnica sobre a execução anual de obras obrigatórias;
b) a manifestação técnica sobre a execução anual dos parâmetros de
desempenho de manutenção da infraestrutura;
c) a manifestação técnica sobre a regularidade dos instrumentos econômico-
financeiros do contrato de concessão;
d) a manifestação técnica sobre a capacidade financeira da concessionária; e
e) o termo de registro de ocorrência;
II - a denúncia espontânea;
III - o termo de ajustamento de conduta;
IV - o termo aditivo que formalizar regime de recuperação regulatória; e
V - outros documentos relevantes que tenham cunho obrigatório.
§ 3º A comunicação prevista no § 1º será realizada anualmente, nos trinta dias
posteriores ao término do ano-concessão.
§ 4º A Superintendência poderá estabelecer prazos parciais para a correção de
falhas e transgressões em etapas e, verificado descumprimento do dever de corrigi-las em
etapa anterior ao vencimento do prazo final, poderá recomendar à Diretoria a instauração do
processo de caducidade.
§ 5º O processo administrativo que tratará da hipótese de extinção do contrato
de concessão por caducidade deverá ser instruído com os documentos necessários para
comprovação da ocorrência dos descumprimentos de obrigações.
§ 6º A comunicação de que trata este artigo independerá de prévia ciência ou
manifestação da concessionária.
Art. 12. A ocorrência das situações abaixo caracteriza inadimplemento grave e
ensejará alerta específico à concessionária, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 11:
I - quando a concessionária for classificada, no âmbito da classificação das
concessionárias:
a) uma vez na Classe D; ou
b) na classe C ou D, por duas vezes seguidas ou, num intervalo de três avaliações,
de forma alternada;
II - houver atraso na conclusão, em relação ao prazo originariamente devido:
a) das obrigações da fase de trabalhos iniciais;
b) das obrigações da fase de recuperação; ou
c) de campanha de recuperação;
III - o índice de execução acumulada de obras obrigatórias ficar abaixo de 70%
(setenta por cento); ou
IV - o saldo devedor de multas aplicadas e transitadas em julgado superar em 40%
(quarenta por cento) a receita bruta anual do exercício financeiro anterior.
Art. 13. Caberá à Superintendência competente acompanhar o cumprimento do
cronograma fixado para a correção de falhas e transgressões.
§ 1º São considerados aptos a compor eventual processo de caducidade os
descumprimentos não corrigidos nos prazos fixados.
§ 2º O cronograma de correção poderá ser alterado pela Superintendência
competente justificadamente apenas em razão de fatos supervenientes, desde que para eles
não tenha concorrido a concessionária.
§ 3º Enquanto não atestada, pela Superintendência competente, a correção das
falhas e transgressões apontadas, a ANTT não estará impedida de aplicar as penalidades e
demais consequências previstas no contrato de concessão e na legislação.
§ 4º Verificado descumprimento do cronograma, integralmente ou de uma de
suas fases, a Superintendência competente, após análise das justificativas da concessionária,
poderá recomendar a instauração ou continuidade do processo de caducidade à Diretoria.
Art. 14. A Diretoria, à luz das informações apresentadas pela Superintendência
competente, considerando a gravidade e extensão do descumprimento verificado, a
reincidência da concessionária e outros aspectos relacionados à execução do contrato de
concessão, poderá:
I - solicitar à Superintendência competente apresentação de informações
complementares sobre quaisquer fatos relacionados ao descumprimento de obrigações;
II - determinar a instauração do processo de caducidade, comunicando a
concessionária de sua decisão; ou
III - manifestar ciência e determinar à Superintendência competente que prossiga
no acompanhamento e fiscalização das obrigações, comunicando imediatamente à Diretoria
sobre a ocorrência de qualquer fato novo relevante."
Leia - se: "Subseção II
Comunicação de falhas e transgressões
Art. 11. Os procedimentos de comunicação e correção de falhas e transgressões
contratuais serão iniciados de ofício por ato do Superintendente competente e conterão:
I - a indicação detalhada dos descumprimentos identificados e dos dispositivos
contratuais violados, assim como os documentos necessários à sua demonstração;
II - o cronograma fixado para a correção das falhas e transgressões, com
justificativa dos prazos, os quais devem ser tecnicamente adequados e suficientes ao seu
cumprimento;
III - a comunicação à concessionária, com referência expressa ao art. 38, §3º, da
Lei nº 8.987, de 1995;
IV - os relatórios de fiscalização de cumprimento dos cronogramas fixados; e
V - outros documentos relevantes que tenham cunho probatório.
Art. 12. O descumprimento do cronograma, integralmente ou de uma de suas
fases, poderá ensejar a instauração ou continuidade do processo de caducidade, salvo se
houver motivo relevante para a sua reprogramação.
Art. 13. Caberá à Superintendência competente acompanhar o cumprimento do
cronograma fixado para a correção de falhas e transgressões apontadas nos termos do §1º do
art. 10.
§ 1º Os inadimplementos contratuais aptos a compor eventual processo de
caducidade serão consolidados anualmente pela Superintendência competente e
comunicados à Diretoria Colegiada por meio de relatório.
§ 2º São considerados aptos a compor eventual processo de caducidade os
inadimplementos contratuais não corrigidos nos prazos fixados.
§ 3º O cronograma fixado apenas será alterado em razão de ocorrências
supervenientes, devidamente justificadas, desde que para elas não tenha concorrido a
concessionária.
§ 4º Enquanto não atestada, pela Superintendência competente, a correção das
falhas e transgressões apontadas, nos termos do §1º do art. 10, a ANTT não estará impedida
de aplicar as penalidades e demais consequências previstas no contrato de concessão e na
legislação.
Art. 14. Caberá à Diretoria Colegiada da ANTT, por Deliberação, à luz das
informações referidas no §3º do art. 10 ou no §1º do art. 13, considerando a gravidade ou
extensão do inadimplemento contratual verificado, a reincidência da concessionária e outros
aspectos relacionados à execução do contrato de concessão:
I - solicitar à Superintendência competente informações complementares sobre
quaisquer fatos relacionados ao descumprimento do contrato de concessão, em especial:
a) a listagem dos parâmetros de desempenho contratuais e correspondente
histórico de cumprimento ou não;
b) os investimentos previstos no contrato já realizados e com execução pendente,
identificando eventual impedimento técnico, socioambiental, judicial, arbitral ou imposto por
órgãos de controle;
c) os termos de registro de ocorrência e autos de infração lavrados, no que
couber, bem como as penalidades já aplicadas, informando seu cumprimento ou não, e o
andamento de cada processo administrativo sancionador; ou
d) as informações sobre o cumprimento ou descumprimento de obrigações
econômico-financeiras.
II - determinar a instauração do processo de caducidade, comunicando a
concessionária de sua decisão; ou
III - manifestar ciência e determinar à Superintendência que prossiga no
acompanhamento e fiscalização do contrato, comunicando imediatamente à Diretoria
Colegiada sobre a ocorrência de qualquer novo fato relevante."
Onde se lê: "Art. 22. A Diretoria Colegiada deliberará por:
I - arquivar os autos, caso não configurada hipótese de descumprimento
contratual que justifique a extinção do contrato de concessão por caducidade;
II - converter o julgamento em diligência, devolvendo o processo à comissão
processante para que esclareça questões relevantes e necessárias à decisão;
III - intimar a concessionária para que promova a regularização da prestação do
serviço em prazo estabelecido, suspendendo-se o processo de caducidade por período
determinado;
IV - pela caducidade do contrato de concessão, com remessa do processo ao
Poder Concedente para edição do decreto correspondente, nos termos da lei; ou
V - adotar outras medidas eventualmente cabíveis.
§ 3º A extinção do contrato de concessão por caducidade poderá ser
implementada:
I - de imediato; ou
II - a termo, hipótese em que a Diretoria determinará a continuidade da prestação
do serviço pela concessionária, conforme contrato de concessão ou em condições mínimas
previstas em termo aditivo.
§ 4º Na hipótese do inciso II do § 3º, o prazo de continuidade da prestação do
serviço não poderá exceder o limite de vinte e quatro meses.
§ 5º Da decisão colegiada de que trata o caput cabe recurso, com efeito
suspensivo, a ser interposto em até quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação
oficial da decisão recorrida."
Leia - se: "Art. 22. A Diretoria Colegiada deliberará por:
I - arquivar os autos, caso não configurada hipótese de descumprimento
contratual que justifique a extinção do contrato de concessão por caducidade;
II - converter o julgamento em diligência, devolvendo o processo à comissão
processante para que esclareça questões relevantes e necessárias à decisão;
III - intimar a concessionária para que promova a regularização da prestação do
serviço em prazo estabelecido, suspendendo-se o processo de caducidade por período
determinado;
IV - pela caducidade do contrato de concessão, com remessa do processo ao
Poder Concedente para edição do decreto correspondente, nos termos da lei; ou
V - adotar outras medidas eventualmente cabíveis.
§ 1º A extinção do contrato de concessão por caducidade poderá ser
implementada:
I - de imediato; ou
II - a termo, hipótese em que a Diretoria determinará a continuidade da prestação
do serviço pela concessionária, conforme contrato de concessão ou em condições mínimas
previstas em termo aditivo.
§ 2º Na hipótese do inciso II do § 1º, o prazo de continuidade da prestação do
serviço não poderá exceder o limite de vinte e quatro meses.
§ 3º Da decisão colegiada de que trata o caput cabe recurso, com efeito
suspensivo, a ser interposto em até quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação
oficial da decisão recorrida."
Onde se lê: "Art. 36. Durante a relicitação, a concessionária deverá cumprir, além
de outros deveres previstos no termo aditivo, as seguintes obrigações:
I - prestar os serviços nas condições estabelecidas no termo aditivo;
II - assegurar à ANTT o acesso às informações relevantes sobre a concessão,
incluindo dados relacionados às condições comerciais e financeiras da concessionária;
III - observar o prazo de vigência do termo aditivo para a celebração, prorrogação,
renovação ou aditamento de contratos com terceiros, exceto quando houver motivo
justificado e autorização expressa da Superintendência competente;"
Leia - se: "Art. 36. Durante a relicitação, a concessionária deverá cumprir, além de
outros deveres previstos no termo aditivo, as seguintes obrigações:
I - prestar os serviços nas condições estabelecidas no termo aditivo;
II - assegurar à ANTT o acesso às informações relevantes sobre a concessão,
incluindo dados relacionados às condições comerciais e financeiras da concessionária;
III - observar o disposto no termo aditivo para a celebração, prorrogação,
renovação ou aditamento de contratos com terceiros, exceto quando houver motivo
justificado e autorização expressa da Superintendência competente;"
Onde se lê: CAPÍTULO XI
ALTERAÇÕES NA QUARTA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES