DECISÃO COREN-PB Nº 161, DE 29 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO COREN-PB Nº 161, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a abertura de Créditos Adicionais
Suplementar ao Orçamento Programa para o
corrente exercício, no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais).
O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB) no uso
de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905/1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia e CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 167, inc. V e § 2º
da Constituição Federal do Brasil; CONSIDERANDO o constante do capítulo V - Dos créditos
Adicionais - artigos 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
CONSIDERANDO o constante do Capítulo IV - Dos créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do
Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN e Conselhos
Regionais, aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008; CONSIDERANDO a necessidade de
adequar o orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração,
suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão
ordenadas; CONSIDERANDO o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam insuficientes
no Orçamento para o Exercício de 2025; CONSIDERANDO a deliberação do plenário na
nongentésima octogésima primeira Reunião Ordinária de Plenário (ROP) do Conselho
Regional de Enfermagem da Paraíba ocorrida em 25 de abril de 2025, decideM Art. 1º
Autorizar a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais) destinados ao reforço de dotação no orçamento vigente,
conforme segue: 03.000 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001
Manutenção das Atividades do COREN-PB. 3390.00-Outras Despesas Correntes R$.
65.000,00. Total das Suplementações R$ 65.000,00. Art. 2º Constituem recursos para
complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º desta decisão o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
28.000.000,00 (vinte oito milhões de reais), conforme segue: 03.000 - CONSELHO
REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA. 2001 Manutenção das Atividades do COREN-PB.
3390.00 Outras Despesas Correntes: R$ 65.000,00. Total: R$ 65.000,00. Art. 3º O valor do
orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das alterações ora aprovadas,
permanecerá o mesmo no valor de R$ 13.799.300,00 (treze milhões setecentos e noventa
e nove mil e trezentos reais). Art. 4º A presente decisão deverá ser encaminhada ao
Conselho Federal de Enfermagem para conhecimento acerca do teor da presente abertura
de Créditos Adicionais Suplementar ao Orçamento Programa. Art. 5º Os efeitos da presente
Decisão produzirão efeitos a partir da data de sua publicação na imprensa oficial.
THIAGO RONIERE DA SILVA
Presidente do Conselho
Substituto
RENATA LÍVIA SILVA FONSECA MOREIRA DE MEDEIROS
Secretária ad hoc do Conselho