CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 29 DE ABRIL DE 2025

CONVÊNIO ICMS Nº 64, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará e altera o Convênio ICMS nº 57,
de 8 de julho de 2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento
de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - SENAC.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 408ª Reunião
Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de abril de 2025, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Ceará fica incluído nas disposições do Convênio ICMS
nº 57, de 8 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2016.
Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº
57/16 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados do Acre, Ceará, Pernambuco e Roraima ficam
autorizados a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - no fornecimento de refeições realizado pelo
Serviço Social do Comércio - SESC - e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
- SENAC.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José
Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré
Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará
- Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Ney Ferraz Júnior, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Marcellus Ribeiro
Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sòsinho
Ribeiro, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Norberto Anacleto
Ortigara, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Junior,
Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio
Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva,
Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo -
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins
- Donizeth Aparecido Silva.