ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 28, DE 29 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 28, DE 29 DE ABRIL DE 2025
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO
KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência
conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho
de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720639/2025-78 e
com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento
Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à
dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para
fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo X1, ano
2019, cor BRANCA, chassi WBAJG310XK5N71658, desembaraçado pela
Declaração de Importação nº 19/1636344-1 de 05/09/2019, pela Alfândega no
Porto de São Francisco do Sul, de propriedade da EMBAIXADA DA FEDERAÇÃO
DA RÚSSIA, CNPJ nº 03.754.286/0001-99.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO