ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 778, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

ANEXO II À RESOLUÇÃO Nº 778, DE 28 DE ABRIL DE 2025
ANEXO XVII
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 19/24
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE COORDENAÇÃO DE RADIOFREQUÊNCIAS PARA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS INTERNACIONAIS (IMT)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Resoluções Nº 19/01, 05/06 e 08/07 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que para o cumprimento dos objetivos do Tratado de Assunção a respeito da integração dos Estados Partes, os serviços de telecomunicações cumprem um papel
significativo.
Que, pela Resolução GMC Nº 19/01, foi aprovado o Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências na Faixa de 800 MHz do Serviço Móvel Celular.
Que, pela Resolução GMC Nº 05/06, foi aprovado o Manual de Procedimentos de Coordenação de Radiofrequências na Faixa de 1.710 MHz a 1.990 MHz e de 2.100 MHz
a 2.200 MHz.
Que é necessário dispor de instrumentos que permitam harmonizar os procedimentos técnicos e administrativos de instalação e funcionamento de sistemas de
Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT) em zonas fronteiriças destinadas à prestação de serviços às comunidades, em condições de regularidade e qualidade satisfatórias e,
consequentemente, livres de interferências prejudiciais, ao mesmo tempo que se faz uma utilização eficiente e eficaz do espectro de radiofrequências.
O GRUPO MERCADO COMUM
resolve:
Art. 1º - Aprovar o "Manual de procedimentos de coordenação de radiofrequências para sistemas de Telecomunicações Móveis Internacionais (IMT)", que consta como Anexo
e faz parte da presente Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 1 "Comunicações" (SGT Nº 1), os órgãos nacionais competentes para a implementação da
presente Resolução.
Art. 3º - Revogar o artigo 2° e o Anexo II da Resolução GMC Nº 19/01 e as Resoluções GMC N° 05/06 e 08/07.
Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 06/VII/2025.
LXII GMC Ext. - Assunção, 06/VII/24