ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 778, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 778, DE 28 DE ABRIL DE 2025
ANEXO IV
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 19/01
DISPOSIÇÕES GERAIS PARA ROAMING INTERNACIONAL E COORDENAÇÃO DE FREQÜÊNCIAS DO SERVIÇO MÓVEL CELULAR NO ÂMBITO DO MERCOSUL (REVOGAÇÃO DA RES.
GMC Nº 65/97)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções Nº 15/96, Nº 20/96 e Nº 65/97 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Nº 2/01
do SGT Nº 1 "Comunicações".
CONSIDERANDO
Que para o cumprimento dos objetivos do Tratado de Assunção a respeito da integração dos Estados Partes, os serviços de telecomunicações cumprem uma tarefa
importante.
Que a adoção de disposições gerais comuns contribui ao processo de integração das comunicações no MERCOSUL, a qual é necessária para facilitar os objetivos
almejados.
Que a telefonia móvel constitui um dos serviços de telecomunicações da maior importância no processo de integração regional e no fortalecimento das relações
econômicas.
Que o roaming internacional entre prestadoras de telefonia móvel da região favorece a integração antes mencionada.
Que é necessária a coordenação das faixas de radiofreqüências utilizadas pelas prestadoras de serviço de telefonia móvel na região para evitar qualquer tipo de interferência
prejudicial.
Que pela Res. Nº 65/97 do Grupo do Mercado Comum, foi aprovado o Manual de Procedimentos de Coordenação de Freqüências do Serviço Móvel Celular que corresponde
aos Anexos 1 e 8 do Acordo Quadripartite entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
O GRUPO MERCADO COMUM
resolve:
Art. 1º Aprovar as "Disposições Gerais para Roaming Internacional entre as Prestadoras de Serviço Móvel Celular no Âmbito do MERCOSUL", que consta como Anexo I e faz
parte da presente Resolução.
Art. 2º (Revogado pela norma MERCOSUL/GMC/RES. N° 19/24)
Art. 3º Revoga-se a Res GMC Nº 65/97.
Art. 4º Facultar ao SGT1 "Comunicações" manter atualizadas as presentes disposições e propor as modificações necessárias de acordo com os avanços que surjam em matéria
tecnológica e outros aspectos.
Art. 5º Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Resolução a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes de 13/IX/2001.
XLII GMC - Assunção, 13/VI/01