ACÓRDÃO Nº 2271/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2271/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais,
para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem
prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-002.974/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cristina Malaquias Silva (588.***.***-44); Andrea Avelar
de Andrade (886.***.***-00); Anna Gabriella de Araujo Botelho (026.***.***-06); Caua
Policeni Malaquias Silva (701.***.***-74); Edna Cardoso Gomes (024.***.***-39); Flavia
Malaquias Silva (125.***.***-44); Irnes Campos Socrepa (438.***.***-49); Jussara
Teresinha da Silveira (443.***.***-72); Maria Jose do Prado (495.***.***-53); Marianna
Christina Malaquias Silva (092.***.***-01); Marisa Rosa da Costa (630.***.***-53);
Zulmara Trindade Tartarelli (911.***.***-34).
1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos
76576/2023, 78545/2018, 126460/2022 e 89990/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias
contados a partir da ciência desta deliberação, os proventos de pensão militar para a base
de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º Sargento, Major, 2º Tenente e
Major, respectivamente, conforme o art. 7º, § 2º, da Resolução/TCU 353/2023, informando
a este Tribunal as providências adotadas.