ACÓRDÃO Nº 2266/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2266/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º do Regimento Interno/TCU, e considerando que, embora
o campo "Posto/Graduação de referência para o cálculo dos proventos de pensão" do
formulário referente ao ato em foco tenha sido equivocadamente preenchido como Segundo
Tenente, o pagamento da pensão militar vem sendo realizado tendo por referência o
posto/graduação de Terceiro Sargento, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de pensão militar a seguir relacionado, esclarecendo-se ao Comando da Aeronáutica
que o benefício pensional a que se refere este feito deve continuar sendo calculado com base
no posto/graduação de Terceiro Sargento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.674/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Maria Madalena da Silva Macias (604.***.***-49).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.