ACÓRDÃO Nº 2258/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2258/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão em desfavor de Magno
Rogério Siqueira Amorim (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Itapecuru
Mirim (MA) por meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 674128, o qual teve por
objeto o instrumento descrito como "Sistema de abastecimento de água em áreas rurais",
tendo vigido de 28/12/2012 a 28/12/2014;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 27/11/2020
(relatório final do tomador de contas - peça 35) e 13/9/2024 (designação de comissão
temporária da Funasa para conferir prosseguimento à TCE - peça 36);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 52-54) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
55),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Superintendência Estadual da
Funasa no Estado do Maranhão.
1. Processo TC-029.053/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Magno Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Itapecuru Mirim (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.