ACÓRDÃO Nº 2257/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2257/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério do Turismo, em
desfavor de Claudio Manoel Luz Silva (Prefeito no período de 1/1/2017 a 31/12/2020), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Mucugê (BA) por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 807163, o qual teve por
objeto a construção do terminal rodoviário e dois portais, com vigência de 3/7/2014 a
5/9/2018;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 26/8/2019
(Relatório de TCE, exarado pela Caixa, peça 35) e 9/1/2025 (Relatório de auditoria, exarado
pela Controladoria-Geral da União, peça 38);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça
47);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Turismo e à
Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-003.204/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Claudio Manoel Luz Silva (244.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Mucugê (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.