ACÓRDÃO Nº 2256/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2256/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Caixa Econômica Federal, mandatária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e
Desenvolvimento Agrário (extinto), em desfavor de Maria Eliane Gadelha Carius (Prefeita
no período de 1/1/2009 a 31/12/2012), Humberto Goncalves Filho (Prefeito no período de
1/1/2013 a 31/12/2016), Antônio Barbosa de Sousa (Prefeito no período de 1/1/2017 a
31/12/2020), Jerry Correia Marinho (Prefeito no período de 1/1/2021 a 31/12/2024) e
Município de Assis Brasil (AC), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 739890, o qual teve
por objeto o instrumento descrito como "Construção de Calçadas e Sinalização Vertical",
tendo vigido de 4/11/2010 a 31/3/2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 13/7/2017 (e-
mail encaminhado pela Caixa ao Município, acerca da apresentação da prestação de contas
final - peça 4) e 25/4/2022 (e-mail encaminhado pela Caixa ao Município, acerca de
esclarecimentos sobre a prestação de contas apresentada - peça 5);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da
Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios de
prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 73-75) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 76),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU,
em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal.
1. Processo TC-000.648/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Barbosa de Sousa (068.***.***-20); Humberto
Goncalves Filho (339.***.***-10); Jerry Correia Marinho (711.***.***-87); Maria Eliane
Gadelha Carius (372.***.***-00); Prefeitura Municipal de Assis Brasil - AC
(04.045.993/0001-79).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Assis Brasil (AC).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.