ACÓRDÃO Nº 2254/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2254/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para
fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e ressalvar que
conforme expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União,
in verbis: § 4º, os atos que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em
sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de
sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro,
devendo ser consignada no julgamento a ressalva em relação à falha que deixou de existir,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo
Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão
pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-001.701/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cecilia Jurczik Leite (042.***.***-67); Heliane Xavier dos
Anjos (591.***.***-49); Rosane Xavier Gomes (010.***.***-94).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.