ACÓRDÃO Nº 2250/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2250/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de peça intitulada "recurso de reconsideração", apresentada por Tiago
de Morais Montanher (peça 84), em face do Acórdão 49/2025-2ª Câmara. Os presentes
autos referem-se à tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos públicos recebidos pelo peticionante no âmbito de termo de
compromisso para bolsa de estudos no exterior.
Considerando que o ex-bolsista recebeu o montante total de R$ 204.012,76 e,
embora o prazo para apresentação da prestação de contas final tenha se encerrado em
30/6/2017, não retornou ao Brasil para cumprir o período de interstício equivalente à
duração da bolsa, conforme exigido pelas normas do programa;
considerando que, por meio do Acórdão 49/2025-2ª Câmara, esta Corte
reconheceu a boa-fé do responsável, uma vez que este admitiu o descumprimento da
obrigação de retornar ao país, limitando sua contestação às regras de conversão da taxa de
câmbio aplicadas na apuração do débito;
considerando que o referido Acórdão rejeitou as alegações de defesa
apresentadas e fixou novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito apurado,
nos termos do art. 12 da Lei 8.443/1992 e do art. 202 do Regimento Interno do TCU;
considerando que, de acordo com o art. 279 do Regimento Interno do TCU e
com o art. 23, §§ 1º e 2º, da Resolução-TCU 36/1995, não cabe recurso contra decisões que
não julgam o mérito das contas, mas apenas rejeitam alegações de defesa e fixam prazo
para recolhimento de valores;
considerando que a peça apresentada, ainda que intitulada "recurso de
reconsideração", não encontra respaldo legal, devendo ser recebida como petição com
elementos de defesa, a serem oportunamente analisados por ocasião do julgamento de
mérito;
considerando que a unidade técnica propôs o não conhecimento da peça como
recurso, com seu aproveitamento como manifestação complementar de defesa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 201, § 1º, 279, caput e parágrafo
único, e 285, caput, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 23, § 2º, da Resolução-TCU nº
36/1995, em:
a) receber a peça 84 como mera petição, negando-lhe seguimento, diante da
inadmissibilidade de recurso de reconsideração contra decisão que apenas fixa novo e
improrrogável prazo para recolhimento do débito;
b) considerar os argumentos nela contidos como elementos complementares de
defesa;
c) comunicar esta decisão ao requerente.
1. PROCESSO TC-030.092/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Tiago de Morais Montanher (337.***.***-32).
1.2. Recorrente: Tiago de Morais Montanher (337.***.***-32).
1.3. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq).
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Julia Leite Valente (141080/OAB-MG), Gustavo Pessali
Marques (162960/OAB-MG) e outros.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.