ACÓRDÃO Nº 2249/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2249/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) em desfavor de José Aniceto
Monteiro Gomes, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por intermédio do Programa Institucional de Qualificação Docente
para a Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica (PIQDTec), nos níveis de
mestrado e doutorado, no valor de R$ 86.200,00. O valor do débito apurado pelo tomador
de contas foi de R$ 86.200,00.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a notificação do responsável, José Aniceto Monteiro Gomes, por meio do ofício
acostado à peça 17 (ciência conforme AR à peça 18, em 30/05/2017) e a sua notificação
por meio do e-mail de cobrança à peça 23, com resposta apresentada à peça 24, de
05/01/2023;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 52-55);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. PROCESSO TC-026.622/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Aniceto Monteiro Gomes (780.***.***-00).
1.2. Unidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (CAPES).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.