ACÓRDÃO Nº 2245/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2245/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada pela Caixa Econômica
Federal (Caixa), em desfavor de Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab, Jorge
Luís Carreiro de Barros, Amaro João da Silva, Nilton da Mota Silveira Filho, Ricardo
Calheiros de Andrade Lima, Flávio Guimarães Figueiredo Lima, Marcos Baptista Andrade,
Bruno de Moraes Lisboa e Raul Goiana Novaes Menezes, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse
0218.767-77/2007 (peças 129 e 130), de registro Siafi 621836, firmado pela União, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa, e pelo Estado de
Pernambuco, e que tinha por objeto o descrito como 'Urbanização integrada de favelas -
UE 23 Capile e Saramandaia' (peça 268, p.1), no município de Recife/PE.
Considerando que, por intermédio do Acórdão 1705/2025, de minha relatoria, o
Tribunal decidiu no seguinte sentido:
"9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do Tribunal em relação ao Estado de Pernambuco e, em razão disso, arquivar
o presente processo no que tange a esse responsável, nos termos dos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344, de 11/10/2022;
9.2. dar conhecimento ao Estado de Pernambuco e aos demais responsáveis da
presente
deliberação; e
9.3. restituir o processo à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial, para exame de mérito em relação aos demais responsáveis."
Considerando que a Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de
Pernambuco (Cehab) traz aos autos petição nominada de embargos de declaração (peça
321), arguindo, em síntese a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória do TCU em relação à referida entidade, porquanto não teria sido notificada
nem identificada como responsável, durante a fase interna da TCE;
Considerando que a Companhia Estadual de Habitação e Obras do Estado de
Pernambuco (Cehab requer o conhecimento e o provimento dos presentes Embargos de
Declaração, para sanar a omissão apontada, com a manifestação expressa do TCU sobre a
alegação de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória, reconhecendo-a e extinguindo
o processo com resolução de mérito em relação à Cehab;
Considerando que a petição submetida ao Tribunal pela Cehab, nominada como
Embargos de Declaração, não especifica expressamente qual a deliberação atacada,
tampouco qual seria a mácula a justificar os aclaratórios, restringindo-se a manejar
argumentos para tentar demonstrar a ocorrência da prescrição em relação à entidade e
referir-se a eventual omissão apenas por ocasião do pedido recursal;
Considerando que a decisão que suscitou os presentes aclaratórios, inobstante
não mencionada pelo embargante, apenas examinou a proposta preliminar oferecida pela
AudTCE, na instrução de peças 314/316, cuja proposta de encaminhamento se restringiu à
fixação de novo e improrrogável prazo para o Estado de Pernambuco promover o
ressarcimento do dano apurado;
Considerando que a referida decisão não decidiu expressamente em relação à
Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab, tendo em vista a proposição da unidade
técnica de submeter o exame de mérito do processo, em relação aos demais responsáveis,
em momento posterior;
Considerando que a Cehab não sofreu qualquer sanção, penalidade ou restrição
de atuação em decorrência do acórdão embargado e que, portanto, não há gravame
concreto que justifique a insurgência recursal, revelando-se a inexistência de interesse
recursal, pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso;
Considerando, entretanto que a matéria da prescrição é matéria de ordem
pública, podendo ser arguida ou examinada de ofício em qualquer instância ou grau de
jurisdição;
Considerando que a decisão embargada determinou a restituição dos autos à
AudTCE para que promova o exame de mérito do processo, submetendo proposta
definitiva a este Relator, com trânsito regimental pelo Ministério Público junto ao TCU;
Considerando que, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do
contraditório, necessário que o Tribunal examine ao questões suscitadas pela Cehab;
Considerando que, por força da decisão do Tribunal, o processo retornará à
unidade técnica para exame de mérito, mister que nessa ocasião sejam examinados tais
argumentos apresentados pela Cehab, motivo pelo qual recebo a peça original como mera
petição, para que esses elementos sejam examinados pela AudTCE, a título de preliminar
de mérito, como elementos adicionais às alegações de defesa da recorrente.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso II,
143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo
Relator, em não conhecer dos embargos de declaração ora interpostos, por não
atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, sem prejuízo da adoção das
providências constantes do subitem 1.9. deste acórdão.
1. Processo TC-014.918/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno de Moraes Lisboa (520.***.***-04); Companhia
Estadual de Habitação e Obras-Cehab (03.206.056/0001-95); Governo do Estado de
Pernambuco (10.571.982/0001-25); Marcos Baptista Andrade (456.***.***-53); Raul
Goiana Novaes Menezes (047.***.***-77).
1.2. Recorrente: Companhia Estadual de Habitação e Obras-Cehab
(03.206.056/0001-95).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Governo do Estado de Pernambuco.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.7. Unidade Técnica: não atuou.
1.8. Representação legal: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (17188/OAB-
PE), Poliana Maria Carmo Alves (33039/OAB-PE) e outros, representando Companhia
Estadual de Habitação e Obras-Cehab; Luiz André Paulino da Silva (30401/OAB-PE),
representando Marcos Baptista Andrade.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.9.1. receber a peça original como mera petição, para que os elementos
suscitados sejam examinados pela AudTCE, a título de preliminar de mérito, como
elementos adicionais às alegações de defesa da recorrente
1.9.2. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente.