ACÓRDÃO Nº 2244/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2244/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Luiza Lessa Andrade,
em razão de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano
ao erário, realizado por meio do Termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior
201985/2012-8, firmado entre o CNPq e Luiza Lessa Andrade, que tem por objeto o
instrumento descrito como "Bolsa no exterior".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva
e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução-TCU 367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial de
contagem, qual seja, o fato gerador da obrigação da bolsista, em 30/09/2016, e a primeira
notificação válida, em 05/12/2023 (7 anos, 2 meses e 4 dias);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
(peças 50-52) e pelo MPTCU (peça 53) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o julgamento
das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução TCU
344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os autos; e
c) comunicar esta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1. Processo TC-003.333/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luiza Lessa Andrade (054.***.***-20).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.