ACÓRDÃO Nº 2242/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2242/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.803/2017-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Edivaldo Domingues Velini (062.***.***-69); Fundação de
Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (50.786.714/0001-45); e Iraê Amaral Guerrini
(016.***.***-07)
3.1. Outros Responsáveis: Guilherme Cyrino Carvalho (210.***.***-10); e
Raimundo Pires Silva (022.***.***-64)
4. Unidade: Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (Fepaf)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Antônio Soares Batista Neto (139024/OAB-SP), Paulo
Sérgio Lopes Furquim (172.233/OAB-SP) e João Batista Tavares (324.487/OAB-SP)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam recursos de
reconsideração, interpostos por Edivaldo Domingues Velini, Iraê Amaral Guerrini e Fundação
de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais contra o Acórdão 1.586/2024-2ª Câmara, que
julgou irregulares suas contas, condenou-lhes em débito e lhes aplicou multa, em razão da
não comprovação da regular aplicação dos recursos objeto do Convênio Incra/CRT/SP
56.000/2005, firmado para financiar ações de preservação ambiental e sustentabilidade em
projetos de assentamento do Estado de São Paulo.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta decisão aos recorrentes e aos demais destinatários
do Acórdão 1.586/2024-2ª Câmara.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2242-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.