ACÓRDÃO Nº 2241/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2241/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.182/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Flávia Cristina Carvalho Beserra Costa (775.***.***-00); Magno
Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos federais repassados pela União por meio do aludido fundo, caracterizada pelo
não cumprimento do prazo para a conclusão de obras no âmbito do Programa de
Requalificação de Unidades Básicas de Saúde no Município de Itapecuru Mirim/MA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, caput, da Lei
9.873/1999 c/c arts. 4º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
9.2. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2241-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.