ACÓRDÃO Nº 2238/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2238/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.710/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Fátima de Cássia Lopes (717.***.***-49)
4. Unidade: Universidade Federal Fluminense (UFF)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de aposentadoria de Fátima de Cássia Lopes
no cargo de recepcionista, encaminhado pela Universidade Federal Fluminense a este
Tribunal para fins de análise e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 45
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260 a 262 do Regimento Interno/TCU e 7º, § 8º, da Resolução-
TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de Fátima
de Cássia Lopes e autorizar o seu registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Universidade Federal Fluminense que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. exclua a rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" do contracheque
da interessada, bem como promova os ajustes correspondentes no seu adicional por tempo
de serviço (anuênio), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária;
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes, comprove ao TCU a comunicação à
interessada.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2238-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.