ACÓRDÃO Nº 2237/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2237/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 026.673/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Leila Maria Brunoro Grillo (577.***.***-53)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de aposentadoria de Leila Maria Brunoro
Grillo no cargo de assistente social, encaminhado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Espírito Santo a este Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, III,
da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 45
da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 260 do Regimento Interno do TCU, bem como na Súmula-TCU
106, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de aposentadoria de Leila
Maria Brunoro Grillo e ordenar o seu registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. exclua a rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" do contracheque
da interessada, bem como promova os ajustes correspondentes nos valores do incentivo à
qualificação e do adicional por tempo de serviço (anuênio) atualmente pagos a ela,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;
9.3.1.2. comunique a interessada sobre a presente decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. nos 30 (trinta) dias subsequentes comprove a este Tribunal de Contas a
comunicação à interessada.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2237-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.