ACÓRDÃO Nº 2236/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2236/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.632/2025-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Sonia Maria Aires Magalhães (050.***.***-10)
4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de pensão militar emitido pela Diretoria de
Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em favor de Sônia Maria Aires Magalhães e
submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, 39, II, e 45
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno, e no Enunciado
106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal o ato de pensão militar instituída
por Niderau José Prates Magalhães em favor de Sônia Maria Aires Magalhães e autorizar o
seu registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela
beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;
9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército
que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo da pensão da interessada, considerando 33% a título de
Adicional por Tempo de Serviço, e não 34%, sobre o soldo que seria devido ao respectivo
instituidor;
9.3.1.2. comunique esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto a este Tribunal de Contas
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove a este
Tribunal de Contas a comunicação à interessada.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2236-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Jorge
Oliveira (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.