ACÓRDÃO Nº 2235/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2235/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 040.316/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio José Martins (047.***.***-06); João Batista Martins
(329.***.***-20); e Município de Bequimão/MA (41.611.716/0001-02).
4. Entidade: Município de Bequimão/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em
desfavor do Município de Bequimão/MA e de seus ex-Prefeitos, os Srs. Antônio José Martins
e João Batista Martins (gestões, respectivamente, de 2017 a 2020 e de 2021 a 2024), diante
da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 752/2017
(Siafi 694164), que tinha por objeto a recuperação de estradas vicinais naquela
municipalidade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o Município de Bequimão/MA do rol de responsáveis destes autos;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Antônio José
Martins e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, acrescidas da
atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a da
efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, para
que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, nos termos do
Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito/Crédito
. .2/7/2020 .479.383,82 .Débito
. .3/7/2020 .14.826,30 .Débito
. .7/3/2023 .10.449,56 .Crédito
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo
único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. João Batista
Martins;
9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir relacionados as multas
adiante indicadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao
Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), atualizadas
monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.4.1. ao Sr. Antônio José Martins a multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992;
9.4.2. ao Sr. João Batista Martins a multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.5. determinar ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar
da notificação, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente na Conta 56651-9,
Agência 566-5, e eventuais investimentos vinculados, referente à transferência Siafi 694164,
cuja titular é a Prefeitura Municipal de Bequimão/MA, remetendo a este Tribunal, em igual
prazo, o respectivo comprovante de recolhimento;
9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros
de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem
prejuízo das demais medidas legais;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.2 e 9.4 deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, com amparo no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das
medidas cabíveis, bem como ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
para ciência.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2235-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).