ACÓRDÃO Nº 2234/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2234/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 022.074/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Francisco Antônio de Sousa Filho (287.***.***-34); Lourival
Bezerra Freitas (641.***.***-72); Vilma Carvalho Amorim (481.***.***-04); e Município de
Esperantina/PI (06.554.174/0001-82).
4. Entidade: Município de Esperantina/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitoria Alzenir Pereira do Nascimento (18989/OAB-PI),
Bruna Ferreira de Andrade Pedrosa (19150/OAB-PI) e outros, representando o Município de
Esperantina/PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não regularização fundiária de
17 unidades habitacionais objeto do Contrato de repasse 233.413-00/2007 (Siafi 597748),
firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, e aquele município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares, com ressalva, as contas dos Srs. Francisco Antônio de Sousa
Filho e Lourival Bezerra Freitas, bem como da Sra. Vilma Carvalho Amorim, dando-lhes
quitação;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, julgar regulares as contas do Município de Esperantina/PI, e dar-lhe quitação
plena;
9.3. com fundamento no art. 9.º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência ao município de Esperantina/PI acerca da ausência de regularização fundiária das
unidades habitacionais financiadas com recursos do Contrato de Repasse 233.413-00/2007, o
que infringe os arts. 12, inciso VI, e 26, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33, de
30/8/2023, bem como os termos do instrumento que formalizou a transferência, assim como
da necessidade de o ente municipal promover e/ou acompanhar o desfecho do processo de
regularização das 17 unidades habitacionais construídas; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2234-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).