ACÓRDÃO Nº 2232/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2232/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.700/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Carmen Lucia Pinto Silveira (997.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor de
Carmen Lucia Pinto Silveira, emitido pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro,
submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, §2º, da Resolução TCU
353/2023:
9.1 considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Carmen Lucia Pinto
Silveira, ordenando-lhe o registro;
9.2 determinar à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, que:
9.2.1 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, exclua dos proventos da interessada a parcela de R$ 9,91
("DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP"), exceto se houver decisão judicial em vigor, aplicável à
interessada e apta a garantir a continuidade de seu pagamento, nos termos da jurisprudência
deste Tribunal, que veda a perpetuação de rubricas decorrentes de reposição de perdas
inflacionárias, incorporação de horas-extras e outras parcelas, ainda que derivadas de
decisões judiciais, por estarem sujeitas a absorção por reajustes remuneratórios do cargo ou
reestruturações de carreira, nos termos da Súmula-TCU 291;
9.2.2 no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, comprove junto a este
Tribunal as providências adotadas em atendimento à determinação descrita no item 9.2.1,
mediante apresentação dos correspondentes documentos, e disponibilize comprovante da
data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da
IN-TCU 78/2018;
9.3 dê ciência deste Acórdão à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br;
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2232-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.