ACÓRDÃO Nº 2231/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2231/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.819/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: José Lopes Galvão (919.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de José Lopes Galvao, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia, submetido a este Tribunal para exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, §2º, da
Resolução TCU 353/2023:
9.1 considerar legal o ato de aposentadoria em favor de José Lopes Galvão,
ordenando-lhe o registro;
9.2 determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Bahia, que:
9.2.1 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, exclua dos proventos do interessado a parcela de R$
9,91 ("DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP"), exceto se houver decisão judicial em vigor,
aplicável à interessada e apta a garantir a continuidade de seu pagamento, nos termos
da jurisprudência deste Tribunal, que veda a perpetuação de rubricas decorrentes de
reposição de perdas inflacionárias, incorporação de horas-extras e outras parcelas, ainda
que derivadas de decisões judiciais, por estarem sujeitas a absorção por reajustes
remuneratórios do cargo ou reestruturações de carreira, nos termos da Súmula-TCU
291;
9.2.2 no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, comprove junto a este
Tribunal as providências adotadas em atendimento à determinação descrita no item 9.2.1,
mediante apresentação dos correspondentes documentos, e disponibilize comprovante da
data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso
I, da IN-TCU 78/2018;
9.3 dê ciência deste Acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia da Bahia, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto)
poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br;
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2231-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.