ACÓRDÃO Nº 2228/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2228/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.193/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Secretaria Executiva - Ministério do Trabalho e Previdência
(extinto) (23.612.685/0016-09); Secretaria-executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego.
3.2. Responsáveis: Jucilene Pinheiro Ferro (711.***.***-91); Valmira Alves da
Silva (104.***.***-72).
3.3. Recorrentes: Valmira Alves da Silva (104.***.***-72); Jucilene Pinheiro
Ferro (711.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Repartimento - PA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tatiane Alves da Silva (26438/OAB-DF) e outros,
representando Valmira Alves da Silva e Jucilene Pinheiro Ferro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia embargos de declaração opostos por Jucilene Pinheiro Ferro e Valmira
Alves da Silva em face do Acórdão 1327/2025-2 Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia),
que julgou irregulares as contas das responsáveis, com imputação de débito e aplicação
de multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los:
9.2. notificar as embargantes e demais interessados a respeito do presente
acórdão.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2228-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.