ACÓRDÃO Nº 2214/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2214/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.106/2023-1.
1.1. Apenso: TC 037.176/2023-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Representante: Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retro-
Portuários de Itajaí e Região (Sinter).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: José Expedito Braga Lima Júnior (62744/OAB-DF), entre
outros, representando o Sinter.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo
Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retro-Portuários de Itajaí e Região
(Sinter) sobre possíveis irregularidades praticadas pela Comissão Permanente de Licitação
de Arrendamentos Portuários (CPLA) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(Antaq), no âmbito do Processo Seletivo nº 01-2023-ANTAQ, o qual tem por objeto a
celebração de contrato de transição de área e infraestrutura públicas localizadas no Porto
Organizado de Itajaí/SC (arrendamento em caráter temporário),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua
adoção;
9.3. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq) e ao Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retro-Portuários
de Itajaí e Região (Sinter); e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2214-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.