ACÓRDÃO Nº 2213/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2213/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.550/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Brauliana Christina Ribeiro de Macedo (081.***.***-65);
Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão (70.134.440/0001-17); Maria Alves da Costa
(206.***.***-82).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriana Coutinho Grego Pontes (11103/OAB-PB),
representando Brauliana Christina Ribeiro de Macedo; Adriana Coutinho Grego Pontes
(11103/OAB-PB), representando Maria Alves da Costa; Adriana Coutinho Grego Pontes
(11.103/OAB-PB), representando o Hospital e Maternidade Maria Júlia Maranhão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos do Convênio 44827/2015, que tinha por objeto "Aquisição de
Equipamento e Material Permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares as contas da Sra. Maria Alves da Costa, dando-lhe quitação
plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Brauliana Christina Ribeiro de Macedo,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, parágrafo único, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
9.3. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. fixar, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, novo e
improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, ao Hospital e
Maternidade Maria Júlia Maranhão para que recolha aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde o valor do débito a seguir especificado, atualizado monetariamente a partir das
datas indicadas, alertando-o que o recolhimento tempestivo das quantias sanará o
processo e implicará o julgamento das contas pela regularidade com ressalva, e que a
ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das
contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27/6/2016 .350.000,00 .Débito
. .27/8/2020 .338.394,32 .Crédito
9.5. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§
1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, fixando
aos responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas,
alertando-os de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2213-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.