ACÓRDÃO Nº 2212/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2212/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.435/2022-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Jarbas Correia Bezerra (036.***.***-73) e Indústria Yvel Ltda.
(08.811.812/0001-29).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Livramento-PB.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Saulo Medeiros da Costa Silva (OAB/PB 13.657), entre
outros, representando a Indústria Yvel Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC
257/2008,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Jarbas Correia Bezerra, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Indústria Yvel Ltda.;
9.3. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento
nos arts. 169, inciso VI, e 212, do RITCU; e
9.4. comunicar a presente deliberação aos responsáveis e à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado da Paraíba.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2212-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.