ACÓRDÃO Nº 2211/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2211/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.227/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Fabiane Moreira Mundim Ribeiro (051.***.***-89).
4. Unidade jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Guilherme Marra Magalhães (OAB/MG 133532), entre
outros, representando Fabiane Moreira Mundim Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
em razão de dano ao erário, ocorrido no âmbito do termo de concessão e aceitação de
bolsa no país/exterior CnPq 237960/2012-5,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Fabiane Moreira Mundim
Ribeiro, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/9/2012 .9.922,99
. .3/3/2017 .473.485,04
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92, autorizar, em caráter excepcional,
o pagamento do débito, em 120 parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o
vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o
das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao
responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor; e
9.4. comunicar esta deliberação à responsável, ao seu representante legal, à
Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2211-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.