ACÓRDÃO Nº 2210/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2210/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.348/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Luiz Carlos Xavier (023.***.***-80) e Fabiano Baldessar de
Souza (017.***.***-07).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Otacílio Costa-SC.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por
meio do Termo de Compromisso de registro Siafi 794946, que tinha por objeto o "Apoio
a projeto de infraestrutura turística - Construção de uma Praça Pública no Município de
Otacílio Costa",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência
de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com fundamento
no art. 169, inciso VI c/c o art. 212, do RITCU, e art. 6º, inciso II c/c o art. 19, da IN/TCU
71/2012;
9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e
ao Ministério do Turismo (MTur).
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2210-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.