ACÓRDÃO Nº 2209/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2209/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.323/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Raimundo Nonato de Lima Braga (256.***.***-20) e Raimundo
Faro Bitencourt (254.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Magalhães Barata/PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Adriano Borges da Costa Neto (OAB/PA 23406) e Iago
da Cunha Cardoso Silva (OAB/PA 23325), representando Raimundo Faro Bitencourt.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas
especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome (MDS), em razão de omissão no dever de prestar contas por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) dos recursos federais repassados tendo como
objeto o Programa de Proteção Social Básica e o Programa de Proteção Especial (PSB/PSE),
relativos ao exercício 2012;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, I
e 33 da Lei n. 8.443/1992, e art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar revel Raimundo Nonato de Lima Braga, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Raimundo Faro
Bitencourt;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Raimundo Nonato de Lima Braga, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/4/2012 .2.900,00
. .26/1/2012 .4.500,00
. .7/3/2012 .4.500,00
. .9/11/2012 .50,00
. .18/1/2012 .1.590,00
. .24/2/2012 .1.500,00
. .4/5/2012 .4.500,00
. .25/7/2012 .4.500,00
. .14/9/2012 .3.000,00
. .27/11/2012 .3.000,00
. .20/12/2012 .1.500,00
9.4. julgar irregulares, sem a imputação de débito, nos termos dos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da
mesma Lei, as contas de Raimundo Faro Bitencourt;
9.5. aplicar a Raimundo Nonato de Lima Braga a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.6. aplicar a Raimundo Faro Bitencourt a multa prevista no art. 58, inciso II, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 7.000,00 (sete
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor
9.7. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.9. dar ciência desta decisão aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem como à
Procuradoria da República no Estado do Pará, para adoção das providências cabíveis, nos
termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste
Tribunal.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2209-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.