ACÓRDÃO Nº 2208/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2208/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.428/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Ernesto dos Santos Sobrinho (141.***.***-68), Eraldo
Fernandes de Azevedo (350.***.***-34), Construtora R&F Ltda. (09.445.243/0001-08).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Arara/PB.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas da Costa Santos (OAB/PB 29.471), representando
Eraldo Fernandes de Azevedo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes a tomada de contas
especial (TCE) instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados do Termo de
Compromisso TC/PAC 0044/08, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o
aludido município, cujo objeto consistiu na execução do sistema municipal de
abastecimento de água, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, I
e 33 da Lei n. 8.443/1992, e art. 285 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar revéis José Ernesto dos Santos Sobrinho e a Construtora R&F
Ltda., para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Eraldo
Fernandes de Azevedo;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de José
Ernesto dos Santos Sobrinho, Eraldo Fernandes de Azevedo e da Construtora R&F Ltda.,
condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
9.3.1 Débitos relacionados solidariamente a José Ernesto dos Santos Sobrinho e
Eraldo Fernandes de Azevedo:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14/1/2017 .640,08 .Crédito
. .24/8/2009 .43.792,50 .Débito
. .15/1/2010 .240.000,00 .Débito
. .14/7/2010 .60.000,00 .Débito
9.3.2 Débitos relacionados solidariamente a José Ernesto dos Santos Sobrinho e
Construtora R&F Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/5/2010 .8.407,00
. .27/7/2010 .6.960,00
. .28/7/2010 .60.840,00
9.4. aplicar a José Ernesto dos Santos Sobrinho, Eraldo Fernandes de Azevedo
e à Construtora R&F Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), R$
100.000,00 (cem mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Superintendência Estadual
da Funasa no Estado da Paraíba, bem como à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2208-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.