ACÓRDÃO Nº 2207/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2207/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.620/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Silvia Denise Golle Amaral (432.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esses autos de concessão de pensão militar,
instituída por Valmir Lemos Barreira em benefício de Silvia Denise Golle Amaral.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de pensão militar instituído
em favor de Silvia Denise Golle Amaral;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que confirme a regularidade do
arredondamento do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) a partir do
fundamento legal da inativação do instituidor e regularize o cálculo caso seja irregular;
9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 12/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2207-
12/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.