ANEXO NITRATUS FITO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 07.656.035/0001-22 25351.111632/2007-23 / 1381359 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0565507257 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 972 (5223213), resolve:a) DEFERIR o Recurso Administrativo nº 47997.223510/2025-16, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pimenteiras - PI, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.100764/2023-39, CNPJ: 06.219.172/0001-37, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784/99; b) ANULAR a Análise Técnica 772 (4427096), nos termos dos arts. 53 e 54 da Lei n. 9.784/99; c) INDEFERIR e ARQUIVAR a impugnação nº 19964.208527/2024-04 (2455196), interposta pelo SINDEACS-PI Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde do Piauí, CNPJ 08.858.222/0001-51, Processo 46214.002167/2007-85 (2409912), nos termos do inciso IV, do artigo 15, da Portaria 3472/2023; e d) DEFERIR o registro sindical ao SINDSEMPI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIMENTEIRAS - PI, CNPJ 06.219.172/0001-37, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.100764/2023- 39 - SC22602, para representação da Categoria dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, das Autarquias Municipais, ativos e inativos, exceto a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Pimenteiras no Estado do Piauí, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; ANDRE LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.632, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 180. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 29/04/2025