RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 140, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Altera a Resolução CRMV-MS nº 124, de 09 de dezembro de 2022 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, especialmente no seu Artigo 4º, alínea "r" e Artigo 11, alínea "i", instituído e aprovado pela Resolução CFMV n. 591, de 26 de junho de 1992 (RIP), do Conselho Federal de Medicina Veterinária -CFMV; Considerando a Resolução CRMV-MS nº 124, de 09 de dezembro de 2022 (DOU nº 06, de 09/01/2023, Seção 1, pág. 62/64); Considerando a Resolução CRMV-MS n° 128, de 14 de julho de 2024, (DOU de 27 de julho de 2023, na Seção 1, pág. 158); Considerando a deliberação ocorrida na 352ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul, realizada em 11 de abril de 2025; resolve: Art. 1º. Alterar o artigo 13 da Resolução CRMV-MS nº 124, de 09 de dezembro de 2022 (DOU nº 06, de 09/01/2023, Seção 1, pág. 62/64), que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. Fica estabelecido aos empregados efetivos ocupantes das funções gratificadas de Diretor, Chefe de Gabinete, Coordenador do SEPEP, Coordenador do SELIC e Coordenador Regional do Setor de Fiscalização o percentual de 60% (sessenta por cento) equivalente ao Nível Salarial 10 da Classe Salarial 6, a título de gratificação. Parágrafo Único - Nos casos em que a gratificação estabelecida no "caput" não alcance o percentual de 40% (quarenta por cento) do salário efetivo, para efeitos do art. 62, inciso, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, será garantido ao empregado efetivo ocupante das funções gratificadas de Diretor, Chefe de Gabinete, Coordenador do SEPEP, Coordenador do SELIC e Coordenador Regional do Setor de Fiscalização, o percentual celetista, mantendo-se os valores que superem tal referência quando mais benéficos". Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO LEITE FRAGA Presidente do Conselho DIOGO MAYER FERNANDES Secretário-Geral
RESOLUÇÃO CRMV-MS Nº 140, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 205. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 20ª REGIÃO. Todos os atos de 29/04/2025