RESOLUÇÃO Nº 733, DE 26 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 733, DE 26 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta a atuação das categorias de Técnico(a)
em Biotecnologia, Tecnólogo(a) em Biotecnologia e
do(a) Biotecnologista junto ao Sistema CFBio/CRBios
e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo Decreto
nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no inciso II do art. 10 da Lei nº 6.684/79 e no inciso
XVIII do art. 11 do Decreto nº 88.438/83, que confere ao Conselho Federal de Biologia
definir o limite de competência no exercício profissional, conforme os currículos
efetivamente realizados;
Considerando o disposto no inciso II do art. 10 da Lei nº 6.684/79 e no inciso
III do art. 11 do Decreto nº 88.438/83, que confere ao Conselho Federal de Biologia a
competência de exercer função normativa e baixar atos necessários à interpretação e
execução do disposto na referida lei e à fiscalização do exercício profissional;
Considerando o disposto no § 1º do art. 26 do Decreto nº 88.438/83, que
define que os registros serão feitos na categoria de Biólogo(a) e outras que vierem a ser
criadas;
Considerando a necessidade de regulamentar a inscrição de profissionais
graduados(as) em áreas das Ciências Biológicas;
Considerando a Resolução CFBio nº 700/2024, de 20 de abril de 2024, que
dispõe sobre a regulamentação das Áreas do Conhecimento, das Atividades Profissionais e
das Áreas de Atuação do(a) Biólogo(a), em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde,
Biotecnologia e Produção Industrial e Educação, para efeito do exercício profissional;
Considerando o aprovado na 507ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada no dia 8 de abril de 2025;
Considerando o aprovado na 425ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 26 de abril de 2025; resolve:
Art. 1º São profissionais das Ciências Biológicas, sujeitos(as) ao registro no
Sistema CFBio/CRBios, os(as) portadores(as) de diploma de técnico(a) em biotecnologia,
tecnologia em biotecnologia e de bacharelado em biotecnologia.
§ 1º Os(as) diplomados(as) em cursos técnicos em biotecnologia serão
registrados(as) na categoria "Técnico(a) em Biotecnologia".
§ 2º Os(as) graduados(as) em cursos de tecnologia na área de biotecnologia
serão registrados(as) na categoria "Tecnólogo(a) em Biotecnologia".
§ 3º Os(as) graduados(as) em cursos de bacharelado na área de biotecnologia
serão registrados(as) na categoria "Biotecnologista".
§ 4º O exercício profissional previsto na presente Resolução, em todo o
território nacional, é permitido somente aos(às) profissionais devidamente registrados(as)
no Sistema CFBio/CRBios.
§ 5º O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição
constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.
§ 6º A anuidade do(a) profissional técnico(a) em biotecnologia corresponde à
40% (quarenta por cento) da anuidade dos(as) profissionais de nível superior.
Art. 2º São atribuições do(a) técnico(a) em biotecnologia, sem prejuízo do
exercício das mesmas atividades por outros(as) profissionais:
I - executar atividades laboratoriais de biotecnologia;
II - controlar e monitorar processos industriais e laboratoriais no âmbito da
biotecnologia;
III - preparar materiais, meios de cultura, soluções e reagentes;
IV - analisar substâncias e materiais biológicos de interesse para a indústria
biotecnológica;
V - cultivar in vivo e in vitro microrganismos, células e tecidos animais e
vegetais;
VI - auxiliar em pesquisas de melhoramento genético e de biotecnologia em geral;
VII - realizar o preparo de amostras dos tecidos animais e vegetais;
VIII - extrair, replicar e quantificar biomoléculas;
IX - realizar a produção de imunobiológicos, vacinas, diluentes ou kits de
diagnóstico;
X - auxiliar na criação e no manejo de animais de experimentação;
XI - controlar a qualidade de matérias-primas, insumos e produtos de interesse
biotecnológico;
XII - realizar análises laboratoriais aplicadas à indústria biotecnológica;
XIII - responsabilidade técnica pela produção industrial biotecnológica de
empresas de pequeno porte e pela execução de serviços correlacionados à
biotecnologia.
Art. 3º São atribuições do(a) tecnólogo(a) em biotecnologia e do(a)
biotecnologista, sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros(as)
profissionais, além das previstas no art. 2º desta Resolução:
I - a formulação, a elaboração e a execução de estudo, projeto ou pesquisa
científica básica e aplicada, nos vários setores da Biotecnologia, executando direta ou
indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos, proporcionando a capacidade de
resolução de lacunas entre a pesquisa e o desenvolvimento pré-industrial e industrial;
II - a orientação, a supervisão, a coordenação, a responsabilidade e referência
técnica, a fiscalização, a auditoria, a direção, o assessoramento e a prestação de
consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades
autárquicas, públicas ou privadas, no âmbito de sua especialidade;
III - a concepção e o monitoramento de biomateriais e dispositivos tecnológicos
que contemplem em suas partes ao menos um item de origem biológica, sendo este de
origem recombinante ou não;
IV - a organização e a liderança de equipes multidisciplinares para a resolução
de problemas relacionados com a biotecnologia;
V - a pesquisa, o planejamento, a execução e o monitoramento de programas
de melhoramento genético vegetal, animal e microbiológico que utilizem técnicas de
manipulação genética;
VI - a produção, a manipulação, o controle de qualidade e de biossegurança, a
manutenção e o descarte de organismos geneticamente modificados destinados à
agricultura, pecuária, aquicultura, alimentação, saúde humana, saúde animal, meio
ambiente, indústria e bioenergia;
VII - a gestão da qualidade e o controle de qualidade relacionados à
biotecnologia;
VIII - a pesquisa, o desenvolvimento, a fabricação, a manipulação, a síntese
biológica, o controle de qualidade e de biossegurança de produtos biotecnológicos de
origem recombinante e origem não recombinante;
IX - a responsabilidade técnica, a pesquisa, o desenvolvimento, a coordenação
e a direção das tecnologias de processos biológicos (bioprocessos), reações bioquímicas,
fermentações e das operações unitárias para a fabricação e industrialização de produtos de
origem biotecnológica na indústria de alimentos e bebidas, insumos farmacêuticos,
cosméticos, produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antissépticos, desinfetantes ou o
setor de bioenergia, em quaisquer escalas, incluindo o controle de qualidade, desde que o
produto contenha em suas partes ou precise durante o processo de fabricação, de ao
menos um item de origem biológica, sendo este de origem recombinante ou não;
X - a direção, pesquisa, desenvolvimento, assessoramento, responsabilidade
técnica, controle e produção em órgãos, empresas, estabelecimentos, laboratórios ou
setores em que se preparem ou fabriquem produtos dietéticos e alimentares, bioaditivos,
bioadjuvantes, biorreagentes, biopolímeros, enzimas, proteínas, hormônios, metabólitos,
suplementos alimentares, produtos biológicos, imunoterápicos, soros, vacinas, alérgenos,
opoterápicos para uso humano e animal, derivados do sangue, terapias gênicas, terapias
celulares e kits de diagnóstico;
XI - a realização de análises genéticas, biomoleculares, físico-químicas,
microbiológicas e toxicológicas em transgênicos, produtos de origem recombinante,
produtos biológicos ou de origem biológica, bem como a realização e a responsabilidade de
análises bromatológicas;
XII - a realização de análises e controle de qualidade de águas para fins de
interesse industrial;
XIII - o desenvolvimento e a utilização de ferramentas computacionais e
matemáticas da bioinformática que geram, gerenciam e analisam informações de origem
biológica;
XIV - a utilização da nanobiotecnologia para o desenvolvimento de produtos em
diversas áreas como terapias gênicas, carreamento de fármacos, biossensores e
biomateriais;
XV - a realização de análises moleculares e genéticas em produtos de origem
biotecnológica para a agropecuária, indústria, perícia forense e criminal, bem como a
emissão de laudos técnicos e pareceres dessas análises;
XVI - a realização de ensaios não-clínicos em animais de laboratório quando
referentes ao desenvolvimento de produtos biotecnológicos, respeitada a legislação
específica;
XVII - biotécnicas e tecnologias para conservação de germoplasma e reprodução
in vitro de organismos vegetais e animais, sem abranger procedimentos invasivos e
respeitando a legislação em vigor;
XVIII - a coleta, preparo e análise de material biológico advindo da
bioprospecção de moléculas e agentes bioativos, em todos os ambientes que contiverem
seres vivos, bem como testes in vitro de bioatividade, eficácia, classificação, função,
estrutura molecular e a síntese biológica e produção em escala industrial dos compostos
de origem biológica;
XIX - a pesquisa, desenvolvimento e/ou tratamentos biológicos necessários à
produção industrial e/ou bioprocessos;
XX - a pesquisa, desenvolvimento e produção de biorremediadores e
biodegradadores, para ambientes poluídos e degradados, através do tratamento com seres
vivos ou produtos derivados deles, de origem recombinante ou não;
XXI - a representação direta de empresas de Biotecnologia junto a órgãos
ligados à saúde, à vigilância sanitária e ao meio ambiente;
XXII - a escrita, a consultoria e a emissão de laudos e pareceres sobre patentes
e documentos oficiais de transferência tecnológica na área de biotecnologia em todos os
seus campos de aplicação;
XXIII - a administração e a responsabilidade técnica de empresas e setores de
produção do ramo de biotecnologia;
XXIV - a participação em comitês de bioética e de biossegurança, quando
referentes a estudos e projetos aplicados à biotecnologia;
XXV - a elaboração e execução de planejamento estratégico, planos de negócios
e planos orçamentários para empresas de biotecnologia;
XXVI - Participação das equipes multidisciplinares dos processos e pesquisas de
clonagem e de biologia sintética;
XXVII - o exercício do magistério das cadeiras específicas de biotecnologia,
respeitada a legislação de ensino e a necessária formação pedagógica.
Art. 4º Além das atividades previstas nos artigos 2º e 3º desta Resolução, serão
asseguradas a atuação dos técnicos em biotecnologia, tecnólogos em biotecnologia e aos
biotecnologistas, no que couber e nos limites definidos, as atividades descritas nos artigos
4º e 7º da Resolução CFBio nº 700/2024, de 20 de abril de 2024, assim como suas futuras
atualizações.
Art. 5º O exercício das atividades profissionais/técnicas vinculadas às
atribuições dos(as) técnicos(as) em biotecnologia, tecnólogos em biotecnologia e
biotecnologistas fica condicionado ao currículo efetivamente realizado, levando-se em
consideração o histórico escolar e/ou formação continuada na área, ou à carga horária
mínima exigida em Resoluções próprias do Conselho Federal de Biologia.
§ 1º No desenvolvimento das atividades regulamentadas nesta Resolução, o(a)
profissional deverá observar a legislação vigente, os requisitos, definições e atividades
específicas sempre que houver resolução própria para uma determinada área de
atuação.
§ 2º Para assumir a responsabilidade técnica pela produção industrial de
produtos de origem biotecnológica, é necessário que o(a) profissional possua formação, em
nível técnico ou superior, com conhecimentos sobre operações unitárias e de tecnologia de
processos biológicos, além de conhecimentos específicos sobre a destinação dos rejeitos
industriais, totalizando pelo menos 160 (cento e sessenta) horas.
Art. 6º O(A) Técnico(a) em Biotecnologia, Tecnólogo(a) em Biotecnologia e o(a)
Biotecnologista regularmente registrado(a) no Sistema CFBio/CRBios estará sujeito(a) à
emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART referente às atividades
profissionais desempenhadas, observadas as regras previstas em resolução própria.
Parágrafo único. O formulário de emissão de ARTs deve estar restrito às áreas
de atuação previstas na área de Biotecnologia e Produção Industrial.
Art. 7º O(A) Técnico(a) em Biotecnologia, Tecnólogo(a) em Biotecnologia e o(a)
Biotecnologista regularmente registrado(a) no Sistema CFBio/CRBios poderá figurar como
Responsável Técnico(a) de pessoas jurídicas cuja atividade econômica e/ou objeto social
sejam compatíveis com as atribuições citadas nos artigos 2º, 3º e 4º.
Parágrafo único. A documentação e procedimentos sobre inscrição, registro,
cadastro e cancelamento de pessoas jurídicas e a concessão do Termo de Responsabilidade
Técnica deverão ser os mesmos regulamentados para os(as) profissionais Biólogos(as),
devendo ser observadas as normativas específicas.
Art. 8º A documentação e os procedimentos necessários ao registro,
transferência, licença, cancelamento de registro, registro secundário, descontos e isenções
de anuidade e taxas aos técnicos(as) em biotecnologia, tecnólogos(as) em biotecnologia e
biotecnologistas serão os mesmos exigidos para os(as) Biólogos(as), conforme estabelecido
em resolução específica.
Art. 9º Os(As) técnicos(as) em biotecnologia, tecnólogos(as) em biotecnologia e
biotecnologistas, bem como as pessoas jurídicas que atuam na área da biotecnologia, estarão
sujeitos à fiscalização do Sistema CFBio/CRBios de acordo com o Manual de Orientação e
Fiscalização do Exercício Profissional - MOFEP e demais Resoluções pertinentes.
Art. 10. As infrações ao Código de Ética serão apuradas, observados os ritos e
prazos estabelecidos em processo administrativo próprio, de acordo com Resolução que
trata do Código do Processo Disciplinar.
Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data
de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF8 Nº 196, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao
orçamento do exercício de 2025 do Conselho Regional
de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-
RR.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 79 do Regimento
Interno do CREF8; CONSIDERANDO a necessidade de proceder abertura de crédito suplementar
ao orçamento do exercício de 2025 do CREF8; CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XVII do
artigo 25 do Regimento Interno do CREF8; CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII, do art. 79
do Regimento Interno do CREF8/AM-AC-RO-RR, o Presidente, ad referendum do Plenário.
resolve:
Art. 1º - Abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Regional
de Educação Física da 8ª Região, para o exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 84.950,00
(oitenta e quatro mil novecentos e cinquenta reais), na seguinte forma:
SUPLEMENTAÇÃO DA RECEITA
. .6.2.1.4.01.01.001 .Superávit Financeiro .84.950,00
. .TOTAL .84.950,00
SUPLEMENTAÇÃO DA DESPESA
. .6.2.2.1.01.01.053 .Serviços de limpeza . 34.000,00
. .6.2.2.1.01.01.066 .Demais serviços administrativos e
operacionais
. 35.000,00
. .6.2.2.1.01.01.107 .Fretes e transportes de encomendas . 2.000,00
. .6.2.2.1.01.02.004 .Móveis e utensílios . 1.100,00
. .6.2.2.1.01.02.005 .Máquinas e equipamentos . 7.000,00
. .6.2.2.1.01.02.007 .Utensílios de copa e cozinha . 5.850,00
. .TOTAL .84.950,00
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
LYNDON JOHNSON DE AZEVEDO FURTADO