RESOLUÇÃO Nº 732, DE 26 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 732, DE 26 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a emissão de documento temporário
de identidade profissional para os demais
profissionais das Ciências Biológicas no período de
transição até a vigência da Resolução CFBio nº
722/2024 e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo
Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e
regimentais;
Considerando o disposto na Resolução CFBio nº 722/2024, que dispõe sobre
a instituição e emissão da Carteira de Identidade Profissional de Biólogo(a) e demais
profissionais das Ciências Biológicas, que prevê a sua vigência em 180 (cento e oitenta)
dias a contar da contratação da plataforma web e aplicativo;
Considerando a necessidade de assegurar às demais categorias profissionais
das Ciências Biológicas registradas nos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios um
documento oficial de identificação profissional no período de transição até a vigência da
nova carteira profissional;
Considerando o disposto no § 1º do art. 26 do Decreto nº 88.438/83, que
define que os registros serão feitos na categoria de Biólogo(a) e outras que vierem a
ser criadas;
Considerando o princípio da segurança jurídica, que exige previsibilidade e
regularidade na emissão dos documentos profissionais;
Considerando o aprovado na 507ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal
de Biologia, realizada no dia 8 de abril de 2025;
Considerando o aprovado na 425ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 26 de abril de 2025; resolve:
Art. 1º Fica instituída a emissão de Documento Temporário de Identidade
Profissional para os(as) profissionais das categorias das Ciências Biológicas
registrados(as) nos Conselhos Regionais de Biologia - CRBios, até a plena vigência da
Resolução CFBio nº 722/2024.
Parágrafo único. O documento a que se refere o caput tem fé-pública, nos
termos do disposto no art. 1º da Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975, e servirá de
identidade pessoal dos(as) profissionais das categorias das Ciências Biológicas, em todo
território nacional, para fins de direito.
Art. 2º O Documento Temporário de Identidade Profissional será expedido
em meio físico, confeccionado em Papel Moeda, conforme Modelo I, e possuirá as
seguintes características:
I - formato aberto: 85mm largura x 120mm altura;
II - formato fechado: 85mm largura x 60mm altura;
III - papel de segurança com marca d'água do fabricante e fibras coloridas 94g/m2;
IV - impressão invisível reagente à luz ultravioleta azul;
V - impressão calcográfica cilíndrica (talho doce) e imagem latente da
expressão "Conselho Federal de Biologia";
VI - fundo numismático duplex, brasão e tarja especial com filigranas em
negativo e positivo;
VII - texto microscópico em negativo e positivo com falha técnica e
numeração tipográfica cor preta, com 6 dígitos, no verso da carteira.
Parágrafo único. São informações obrigatórias do Documento a que se refere
o caput do art. 1º:
I - Brasão da República;
II - a identificação do Conselho Regional de Biologia expedidor da carteira;
III - Nome completo do(a) profissional;
IV - Número de registro no CRBio competente;
V - Categoria profissional;
VI - Nacionalidade, naturalidade e data de nascimento;
VII - Número do CPF e do RG;
VIII - Data de expedição e validade até 31 de março de 2027;
IX - Nome e assinatura do(a) Presidente do CRBio emissor;
X - Declaração de validade em todo o território nacional;
XI - Tipo sanguíneo/Fator RH;
XII - Assinatura do(a) profissional;
XIII - Filiação.
Art. 3º Os Conselhos Regionais de Biologia - CRBios serão responsáveis pela
emissão e distribuição do Documento Temporário de Identidade Profissional aos(às)
profissionais, adotando medidas administrativas para garantir sua autenticidade e
segurança.
Parágrafo único. A confecção e a distribuição aos CRBios do documento
indicado no caput deste artigo serão providenciadas pelo Conselho Federal de Biologia
- CFBio.
Art. 4º Após o exaurimento do prazo indicado no inciso VI do art. 2º, o(a)
profissional é obrigado(a) a solicitar ao CRBio competente a substituição do documento
temporário pelo novo modelo de Carteira de Identidade Profissional, conforme
regulamentação vigente.
Art. 5º A numeração de registro das categorias profissionais das Ciências
Biológicas seguirá a mesma numeração sequencial destinada aos(às) Biólogos(as).
Parágrafo único. Os(As) profissionais indicados(as) no caput deverão fazer
constar, na assinatura de documentos técnicos, como laudos, pareceres, relatórios e
quaisquer outros documentos produzidos no exercício da profissão, seu número de
registro no CRBio e a indicação expressa da categoria à qual pertencem.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
validade até a implementação definitiva do modelo de identidade profissional
regulamentado pela Resolução CFBio nº 722/2024.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho