RESOLUÇÃO Nº 264, DE 17 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 264, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Institui a Comissão Organizadora da 13ª Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
13ª CNDCA e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDAO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo, responsável pela elaboração de normas
gerais da política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e pela Resolução CONANDA nº 217, de 26
de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno.
resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente - 13ª CNDCA, designando seus membros.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pela Presidente e pela Vice-
Presidente do CONANDA, por conselheiros(as) representantes da sociedade civil e do poder
público, e por adolescentes representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Conselheiros(as) representantes das Organizações da Sociedade Civil:
a) Antônio Lacerda Souto, representante da Confederação Nacional dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG;
b) Edmundo Ribeiro Kroger, representante da Central de Educação e Cultura
Popular - CECUP;
c) Lucinete Correa Tavares, representante do Instituto EcoVida; e
d) Sérgio Eduardo Marques da Rocha, representante das Aldeias Infantis SOS Brasil.
II - Conselheiros(as) representantes do Governo Federal:
a) Amanda Anderson de Souza, representante do Ministério da Previdência Social;
b) Débora Nogueira Beserra, representante da - Casa Civil da Presidência da República;
c) Mayara Silva de Souza, represente da Secretaria Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e
d) Natalete Oliveira da Silva, representante do Ministério da Cultura.
III - Adolescentes representantes do Comitê de Participação de Adolescentes do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:
a) A definir.
b) A definir.
Parágrafo único: A coordenação da Comissão Organizadora Nacional será
definida na primeira reunião, por voto da maioria dos membros, e terá suas competências
definidas nesta reunião.
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I - Subsidiar o Plenário do CONANDA para deliberação quanto ao tema e
cronograma das etapas das Conferências;
II - Coordenar, supervisionar e promover a realização da 13ª Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - definir seu plano de ação e metodologia de trabalho;
IV - Elaborar documento orientador contendo as diretrizes para a realização das
etapas da Conferência;
V - Elaborar a proposta metodológica e a programação da Conferência;
VI - Apoiar a construção da metodologia de sistematização das propostas
provenientes das etapas da Conferência;
VII - Elaborar documento orientador para a participação de crianças e
adolescentes em proteção na Conferência;
VIII - Discutir e orientar a elaboração do documento base que subsidiará as
discussões das etapas municipais, estaduais, distrital e nacional da 13ª Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e
IX - Dirimir as dúvidas e questionamentos a respeito da Conferência.
Art. 4º A realização das conferências livres, municipais, territoriais/regionais
deverão ocorrer, conforme cronograma estabelecido pelo CONANDA.
Art. 5º A 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
será Convocada via Resolução específica do Conanda, sem prejuízo à eventual ato do Poder
Executivo Federal.
Art. 6º - O apoio administrativo da Comissão será exercido pela Secretaria
Executiva do CONANDA.
Art. 7º - A Comissão terá subcomissões para apoiar seus trabalhos.
Art. 8º A participação do(a) conselheiro(a) na Comissão é considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerada.
Art.9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PILAR LACERDA
Presidente Conselho