PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 3.070, DE 24 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU-AP/MGI Nº 3.070, DE 24 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO AMAPÁ, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo uso da subdelegação de competência contida no art. 5º, Inciso XI, da Portaria nº 8.678, de
30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21
de dezembro de 1987, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.139, de 26 de
junho de 2015, e de acordo com os elementos que integram o Processo nº
19739.012878/2025-58, resolve:
Art. 1º Autorizar o Município de Macapá, cadastrado sob o CNPJ nº
**.*95.766/0001-**, a realizar obras emergenciais de Restauração do Canal do Perpétuo
Socorro no Município de Macapá/AP, restabelecendo a trafegabilidade fluvial do canal
facilitando a vida dos usuários, através de serviços especializados em dragagem para retirada
de acúmulo de sedimentos pelo depósito de terra, areia, argila, detritos etc, situada na margem
do Rio Amazonas, no município de Macapá, Estado do Amapá, em área de domínio da União,
conceituada como área de uso comum do povo, totalizando uma área de 18.464,92 m²,
conforme as coordenadas apresentadas no Memorial Descritivo (49160031).
Art. 2º O prazo da presente Autorização será de 12 (doze) meses, contados a partir
da publicação desta portaria.
Art. 3º A Autorização se dá em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer
tempo, ante a necessidade da Administração ou à inobservância dos termos da presente
autorização.
Art. 4º A execução da obra e a sua manutenção estão condicionadas à garantia de
livre e franco acesso à área e ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas,
ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar necessária à
regularidade da obra.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explicita ou implicitamente, decorrentes desta autorização e da legislação pertinente, devendo
ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa e das Áreas de
Preservação Permanente, e o disposto no Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão
Costeira.
Art. 6º A autorização de obra a que se refere esta Portaria, não implica a
constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas;
Art. 7º Responderá o Outorgado, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos
equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria.
Art. 8º O descumprimento de quaisquer das condições contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso
ou outro qualquer procedimento.
Art. 9º A responsabilidade pela demolição/remoção da obra também é do
interessado quando: representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; não
cumprir mais a sua finalidade urbanística e social, nos termos da Portaria autorizativa, ou, na
hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União.
Art. 10. O ônus da referida obra será de responsabilidade do Município de Macapá,
o qual será ainda responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas e
equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.
Art. 11. A SPU/AP realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas
nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionados nos
autos do processo em epígrafe. Poderá haver a aplicação de multas e responsabilidade criminal
caso, uma vez interrompida a obra, ela venha trazer danos não passíveis de reversão ao meio
ambiente;
Art. 12. Durante o período de execução de obras a que se refere o art. 1º, fica o
Município de Macapá, obrigado a fixar na área em que será realizada a obra e em local visível
ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do
Patrimônio da União (SPU), de acordo com a Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com
os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E
SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS";
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIELY GONÇALVES DE ANDRADE