PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 76, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 76, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa nº
22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21042.002731/2025-30,
resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária DAIANE BÁO SCALVI, inscrita no CRMV-
RS sob o nº 23220, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo
Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando
as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA