PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SGCS/PGFN Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA NORMATIVA CONJUNTA SGCS/PGFN Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Fica instituído o Programa de Atuação Conjunta
entre a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica
no Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral
da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
para identificação e tratamento de demandas
judiciais tributárias inéditas e potencialmente
multiplicativas ou com risco de impacto financeiro
desfavorável aos cofres públicos.
O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA e o PROCURADOR-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem,
respectivamente, o art. 10, caput, incisos I e II, da Portaria Normativa AGU nº 173, de 28
de abril de 2025, e o art. 74, caput, do Anexo I ao Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de
2024, tendo em vista o disposto na Portaria Normativa AGU nº 173, de 28 de abril de 2025
e o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000687/2025-37, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atuação Conjunta entre a Câmara de
Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da
União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com o objetivo de identificar e tratar as
demandas judiciais tributárias inéditas e potencialmente multiplicativas ou com risco de
impacto financeiro desfavorável aos cofres públicos.
Art. 2º O Programa de que trata esta Portaria Normativa tem por finalidade:
I - reduzir o contencioso tributário;
II - reduzir o custo da União com ações judiciais tributárias desnecessárias;
III - melhorar a confiança do contribuinte na administração pública federal;
IV - conferir mais segurança jurídica no ambiente de negócios; e
V - melhorar a atuação da União em juízo.
Art. 3º A atuação conjunta pelo Programa de que trata esta Portaria Normativa
será implementada pelas seguintes etapas:
I - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de equipe designada e
orientada pela Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial, identificará, na triagem
preventiva de processos, demandas judicias tributárias inéditas, com potencial multiplicativo
ou risco de impacto financeiro desfavorável aos cofres públicos, caso existentes;
II - até o dia quinze de cada mês, a equipe de que trata o inciso I encaminhará,
fundamentadamente, até três demandas para o Procurador-Geral Adjunto de
Representação Judicial e o Procurador-Geral Adjunto Tributário; e
III - entre as demandas encaminhadas será escolhida, mensalmente, por
consenso do Coordenador do Comitê Tributário da Sejan, do Procurador-Geral Adjunto de
Representação Judicial e do Procurador-Geral Adjunto Tributário uma demanda a ser
tratada no âmbito da Sejan.
Art. 4º Esta Portaria Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
FLAVIO JOSÉ ROMAN
Secretário-Geral de Consultoria
FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Substituto