PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 174, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 174, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Estabelece os requisitos e as condições para a admissão
de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a
Reforma Tributária, promovida pela Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou
suas regulamentações legais, no âmbito da Câmara de
Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de
Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000893/2025-47, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os requisitos e as condições para a
admissão de encaminhamentos de dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária,
promovida pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou suas
regulamentações legais, no âmbito da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no
Ambiente de Negócios - Sejan da Advocacia-Geral da União.
Art. 2º As entidades previstas no art. 6º, caput, incisos VIII a XIV, da Portaria
Normativa AGU nº 173, de 28 de abril de 2025, previamente admitidas na Sejan, poderão
encaminhar dúvida interpretativa sobre a Reforma Tributária, promovida pela Emenda
Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou suas regulamentações legais.
§ 1º O encaminhamento de dúvida interpretativa por entidade que não compõe a
Sejan será excepcionalmente admitido, a critério do Presidente da Sejan, quando demonstrada
a inviabilidade de sua proposição por entidade já admitida na Sejan, como no caso de conflito
de interesses.
§ 2º Será admitido apenas o encaminhamento de uma única dúvida interpretativa
por entidade a cada período de disponibilização do formulário eletrônico destinado a essa
finalidade.
§ 3º O encaminhamento de dúvida interpretativa de que trata este artigo não obsta
o encaminhamento de outras demandas tributárias à Sejan que não sejam necessariamente
relacionadas à Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, ou suas
regulamentações legais, e observará o fluxo de encaminhamento, processamento e conclusão
de demandas da Sejan previsto no art. 10, inciso I, da Portaria Normativa AGU nº 173, de 28 de
abril de 2025.
Art. 3º A admissibilidade da dúvida interpretativa será decidida pelo Presidente da
Sejan e dependerá da verificação de que ela envolve incerteza jurídica que ultrapassa interesse
subjetivo específico e de que possui relevância jurídica, econômica ou social.
Parágrafo único. A dúvida interpretativa não poderá versar sobre caso concreto,
sendo possível a apresentação de situações hipotéticas, se necessárias à compreensão e ao
esclarecimento da dúvida encaminhada.
Art. 4º As dúvidas interpretativas apresentadas nos termos desta Portaria
Normativa observarão o tratamento das demandas encaminhadas à Sejan, podendo, a juízo do
Presidente da Sejan e nos termos de edital, ser designada sessão extraordinária para a oitiva de
especialistas indicados:
I - pelas entidades demandantes, para que exponham verbalmente a dúvida e seus
contornos; e
II - por órgãos ou entidades da administração pública.
Parágrafo único. Serão concedidos até quinze minutos para as exposições de que
trata o caput.
Art. 5º Esta Portaria Normativa deverá observar, no que couber, o fluxo de
encaminhamento, processamento e conclusão de demandas da Sejan previsto no art. 10, inciso
I, da Portaria Normativa AGU nº 173, de 28 de abril de 2025.
Art. 6º Não há direito subjetivo de resposta à dúvida interpretativa apresentada
nos termos desta Portaria Normativa.
Art. 7º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS