PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 3.103, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MGI-SPU-PB/MGI Nº 3.103, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA PARAÍBA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, nomeado nos termos da Portaria SPU/MGI
nº 9.356, da Secretaria de do Patrimônio da União, de 24/08/23, com fundamento no art. 6º,
inciso I, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União em 10 de outubro de 2022, na Seção 1, página 35, bem como os elementos que
integram o Processo nº 19739.168102/2023-20: resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária- Embrapa, por meio da deliberação do Conselho de Administração da Embrapa -
CONSAD, na sua 243ª Reunião, realizada em 23 de maio de 2024, conforme documentos
constantes do processo supra - Decisão Colegiada (43214319) e Apenso (43214323) do imóvel
urbano conhecido como Estação Experimental de João Pessoa, localizado na Propriedade
Mangabeira, Costa do Sol, João Pessoa, Paraíba/PB (onde encontra-se instalada parte da
Comunidade Aratu II, em fração do imóvel), com área de aproximadamente 149,12 hec, objeto
da Matrícula - 7267- AV 4, do Cartório do Cartório do Registro de Imóveis Carlos Ulysses, nesta
Capital.
Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à incorporação da área ao
Patrimônio da União para viabilizar as ações de regularização fundiária e preservação
ambiental no imóvel em parceria com outros entes públicos.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO