PORTARIA MCID Nº 376, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCID Nº 376, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 921, de 19 de julho de
2023, que dispõe sobre a conclusão das operações
contratadas no âmbito do Programa Nacional de
Habitação Rural - PNHR, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei nº
14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria MCID nº 146, de 7 de março de 2023, e na
Portaria Interministerial MCID/MF nº 2, de 1º de março de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 921, de 19 de julho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º .........................................................................
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, considera-se:
I - resolução contratual: o encerramento do contrato por descumprimento de
sua finalidade, em decorrência de culpa ou dolo da entidade organizadora; e
II - resilição contratual: encerramento do contrato por inviabilidade técnica ou
econômica de seu objeto. (NR)"
"Art. 2º ............................................................................
........................................................................................
II - redução de meta quantitativa, com extinção parcial da operação;
.......................................................................................
IV - resolução total ou parcial da operação. (NR)"
"Art. 4º A redução de meta quantitativa consiste na supressão de unidades
habitacionais previstas no projeto original da operação cujas obras ainda não tenham sido
iniciadas ou estejam inacabadas.
Parágrafo único. Na redução de meta quantitativa, o montante da subvenção
correspondente às unidades suprimidas poderá:
a) ser revertido em favor daquelas iniciadas e ainda pendentes de finalização
até o limite de subvenção estabelecido na Portaria nº 146, de 7 de março de 2023, do
Ministério das Cidades, para a linha de atendimento, devendo os recursos que
remanescerem ser direcionados para outras operações do PNHR ou, em sua falta, para as
operações do Minha Casa, Minha Vida Rural; ou
b) ter sua comprovada aplicação convalidada nas unidades já concluídas até o
limite de subvenção estabelecido na Portaria nº 146, de 7 de março de 2023, do Ministério
das Cidades, devendo os recursos que remanescerem ser direcionados para outras operações
do PNHR ou, em sua falta, para as operações do Minha Casa, Minha Vida Rural. (NR)"
"Art. 6º ...........................................................................
§ 1º Na impossibilidade de instalação de assembleia dos beneficiários, a
redução da meta, proposta pela entidade organizadora - EO ou pelo agente financeiro,
após aprovada pelo agente operador e homologada pelo Ministério das Cidades, é
realizada pelo agente financeiro e por este comunicada aos beneficiários, juntamente com
a notificação da extinção dos contratos remanescentes que tenham perdido seu objeto.
§ 2º Extinto o contrato por perda de objeto, o agente financeiro deve retirar o
nome do beneficiário do Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT. (NR)"
"Art. 7º A estratégia de redução de meta quantitativa ou qualitativa será
compreendida como suplementação indireta de recursos.
.......................................................................................... (NR)"
"Art. 10. A resolução contratual total ou parcial da operação será realizada nos
casos em que os recursos da subvenção econômica forem empregados em finalidade
diversa do PNHR, preservados os contratos firmados com as famílias beneficiárias cuja
finalidade específica foi alcançada. (NR)"
"Art. 11. A resolução contratual deverá ocorrer somente após frustradas as
seguintes situações: (NR)
...........................................................................................
§ 1º O agente financeiro deverá comunicar a resolução contratual da operação
ao gestor operacional, com base em seu parecer técnico conclusivo, que demonstre ser
essa a única estratégia viável.
§ 2º O gestor operacional deverá comunicar a resolução contratual da operação
ao Ministério das Cidades para homologação. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO