PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

b) objetivos da proposta;
c) metas mensuráveis a serem atingidas e descrição das etapas para atingir a
meta;
d) descrição das atividades a serem executadas com vistas a alcançar os
resultados pretendidos;
e) indicadores a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas e
etapas;
f) cronograma de execução das metas e etapas e plano de aplicação dos
recursos; e
g) metodologia de gestão de projetos a ser utilizada, contemplando a
metodologia de gestão de riscos e de tradução e disseminação do conhecimento.
Art. 71. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar as
seguintes funcionais programáticas:
I - 10.571.5120.21BF - Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em
Saúde, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 50, 30 e 90; e
II - 10.571.5120.21ED - Fortalecimento do Programa Nacional de Genômica e
Saúde de Precisão Genomas Brasil, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 50, 30 e
90.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ATENÇÃO À SAÚDE DOS
POVOS INDÍGENAS
Art. 72. Fica autorizada a execução de transferência financeira para apoiar
ações voltadas para a saúde indígena no âmbito do SasiSUS, podendo ser destinados para
instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Art. 73. Para a análise e aprovação da proposta de transferência de recursos
das emendas individuais para a saúde indígena, devem ser observadas as seguintes
disposições por parte da entidade proponente:
I - descrição da relevância e aplicabilidade do projeto para o SasiSUS e como
seus resultados poderão subsidiar o aprimoramento, redirecionamento e a criação de
políticas de saúde;
II - descrição de como o projeto poderá contribuir para a melhoria do cenário
epidemiológico atual e para a superação dos desafios de atendimento de saúde enfrentado
pelos povos indígenas atendidos no âmbito do SasiSUS;
III - projeto compreensível, objetivo e coeso, contendo:
a) justificativa para realização do projeto, com especificação da sua
aplicabilidade para o SasiSUS, em consonância com os Planos Distritais de Saúde Indígena
- PDSI;
b) objetivos da proposta;
c) metas mensuráveis a serem atingidas e descrição das etapas; e
d) descrição das atividades a serem executadas com vistas a alcançar os
resultados pretendidos.
Art. 74. As emendas individuais de que trata este Capítulo deverão onerar as
seguintes funcionais programáticas:
I - 10.423.5122.20YP - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena,
GND 4 e 3, na modalidade de aplicação 90; e
II - 10.511.5122.21CJ - Saneamento Básico em Aldeias Indígenas para
Prevenção de Doenças e Agravos, GND 4, na modalidade de aplicação 90.
CAPÍTULO XIII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FINANCIAMENTO DOS
EMPREENDIMENTOS NO ÂMBITO DO EIXO SAÚDE DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO - NOVO PAC
Art. 75. Fica autorizada a execução de recursos de emendas individuais,
destinadas aos empreendimentos selecionados para o eixo saúde no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Art. 76. Constituem ações prioritárias para alocação de emendas individuais, no
âmbito do Novo PAC, no subeixo Atenção Especializada:
I - aquisição de ambulâncias para ampliação/expansão do SAMU 192;
II - aquisição de ambulâncias para renovação de frota do SAMU 192;
III - construção de Policlínicas;
IV - construção de Maternidades;
V - construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
VI - construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER;
VII - construção de Centros de Parto Normal - CPN; e
VIII - construção de Centrais de Regulação das Urgências - CRU.
Art. 77. Constituem ações prioritárias para alocação de emendas individuais, no
âmbito do Novo PAC, no subeixo Atenção Primária:
I - Unidade Básica de Saúde - UBS; e
II - aquisição de Unidades Odontológica Móvel - UOM.
Art. 78. Os critérios e procedimentos para a operacionalização das emendas
individuais destinadas ao apoio e ao financiamento do Novo PAC, deverão observar o
disposto na Portaria Conjunta SRI/CC/MGI nº 108, de 07 de março de 2024.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. Para cumprir o dever de transparência, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de
emendas individuais a partir de 2020, por meio de divulgação na internet, podendo utilizar
planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
Parágrafo único. A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao
órgão transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações de que
trata o caput.
Art. 80. É vedada a utilização de recursos provenientes de emendas individuais
para custear despesas relacionadas ao pagamento de pessoal da saúde, incluindo encargos
sociais.
Art. 81. É vedada a aglutinação de emendas individuais na apresentação das
propostas.
Art. 82. As definições constantes desta Portaria não trazem prejuízo aos
procedimentos e prazos para alterações orçamentárias previstos em normativos do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 83. Para fins do disposto nos Capítulos III e IV, do Título II, os gestores
locais deverão observar o seguinte:
I - a especificação do veículo passível de financiamento é a constante no
SIGEM, disponível no portalfns.saude.gov.br; e
II - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios beneficiados poderão realizar
adesão a ata de registro de preços do Ministério da Saúde vigente com vistas à aquisição
dos veículos de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A destinação e a manutenção fixa e variável dos veículos
adquiridos, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as
normas técnicas e dispositivos legais que regem a matéria, observadas as seguintes
definições:
I - manutenção fixa: as despesas administrativas e as referentes a impostos,
emplacamento e documentação do veículo, seguro contra sinistro, sistema de gestão,
recursos humanos, limpeza e rastreamento, entre outras; e
II - manutenção variável: as despesas relativas ao custo por quilômetro
rodados, entre outras.
Art. 84. A responsabilidade pela comprovação da aplicação dos recursos
repassados é do gestor local e será realizada por meio do RAG, que deve ser elaborado
anualmente e submetido ao respectivo Conselho de Saúde, nos termos dos art. 1147 e art.
1148, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, sem prejuízo
de outras formas de controle realizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 85. É vedado o repasse de recursos de emendas individuais para entidades
com fins lucrativos.
Art. 86. Às emendas individuais cujos objetos não estejam contemplados nesta
Portaria aplicar-se-ão, no que couber, os requisitos estabelecidos em normas vigentes do
Ministério da Saúde.
Art. 87. A responsabilidade pela integridade da informação e pela veracidade
dos dados encaminhados para a Base Nacional dos SIA, SIH e Sistema de Comunicação de
Informação Ambulatorial e Hospitalar - CIHA é dos respectivos gestores de saúde.
Parágrafo único. A constatação de incorreções, inconsistências, impropriedades
ou discrepâncias relativas à produção adequada e de fato executada de
procedimentos/atendimentos, ante as informações lançadas nos SIA e SIH, devidamente
apuradas, configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução
orçamentária e financeira da emenda parlamentar.
Art. 88. Nas transferências financeiras destinadas a órgãos e entidades públicas
ou privadas, realizadas por meio de instituições e agências financeiras oficiais como
mandatária da União, o valor correspondente à tarifa de serviços da mandatária será
deduzido do montante total a ser transferido ao beneficiário, não podendo exceder o
limite de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) do valor da transferência.
Art. 89. Para a execução das emendas individuais, os entes federativos deverão
seguir rigorosamente a classificação das fontes ou destinação de recursos instituídas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 90. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA