PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 6.904, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre as regras para as transferências do
Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas
individuais que destinarem recursos ao Sistema
Único de Saúde - SUS, em 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e
considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,
resolve:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre projetos, ações estruturantes, procedimentos
e prazos para operacionalização de emendas individuais - RP 6, em atendimento ao
disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição Federal, nos arts. 71, 72 a 84,
da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e da Lei Complementar nº 210, de 25 de
novembro de 2024.
CAPÍTULO II
DA INDICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE BENEFICIÁRIO
Art. 2º O Ministério da Saúde disponibilizará o Sistema Ambiente Parlamentar,
acessível pela plataforma web no endereço https://ambienteparlamentar.saude.gov.br/,
para os autores das emendas, como ferramenta de gestão e acompanhamento dos
recursos alocados no SUS.
Art. 3º Os autores das emendas individuais deverão indicar ou atualizar, nos
prazos estabelecidos pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, após efetivação das
alterações orçamentárias, quando for o caso, os beneficiários e a ordem de prioridade de
suas emendas diretamente no Sistema de Planejamento e Orçamento - SIOP.
§ 1º As indicações de beneficiários realizadas no SIOP serão refletidas no
Ambiente Parlamentar, podendo ser alterada fora dos prazos previstos pelo Ministério do
Planejamento e Orçamento, por solicitação do autor da emenda individual, mediante ofício
endereçado ao Ministério da Saúde.
§ 2º A ordem de prioridades indicada pelo autor deverá ser observada para fins
de restrição de empenho, caso ocorra, nos termos do Decreto de Programação
Orçamentária e Financeira.
Art. 4º O Ministério da Saúde disponibilizará o Sistema InvestSUS, acessível
pelo endereço https://investsus.saude.gov.br/, como ferramenta de monitoramento e
gestão para que os órgãos e entidades apresentem propostas, que serão
subsequentemente migradas para o Transferegov.
Art. 5º Os recursos indicados poderão ser destinados:
I - aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações e
serviços públicos em saúde, por transferência fundo a fundo;
II - às entidades sem fins lucrativos que complementem a oferta de ações e
serviços públicos de saúde que possuam contrato, convênio ou outro instrumento
congênere com ente federativo responsável;
III - às entidades sem fins lucrativos, mencionadas no inciso II, por meio de
celebração de convênio com o Ministério da Saúde, cujo instrumento se sujeitará à
normatização específica;
IV - aos órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social da União, para execução de ações e serviços públicos de saúde;
V - diretamente à unidade orçamentária ou unidade gestora da mesma esfera
de governo, para execução de ações e serviços públicos de saúde, cujo instrumento é a
descentralização de crédito orçamentário por provisão; e
VI - aos serviços sociais autônomos de interesse coletivo e de utilidade pública,
reconhecidos em lei, que possuem contrato gestão com o Ministério da Saúde.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 6º Para garantir a elegibilidade ao recebimento dos recursos de que trata
esta Portaria, o ente federativo deve demonstrar, em conformidade com a decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 02/12/2024, no âmbito da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854, a convergência de sua proposta com os
seguintes requisitos:
I - compatibilidade com os instrumentos de planejamento do SUS e
governamentais, incluindo a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual da União, buscando assegurar que o atendimento das necessidades de
saúde da população esteja em conformidade com os objetivos estabelecidos; e
II - deverá ser assegurada a coerência entre as propostas apresentadas pelos
entes beneficiários das emendas individuais e os respectivos Planos de Saúde e
Programações Anuais de Saúde da União e dos entes federativos, de modo a adequar sua
articulação com o planejamento estratégico do SUS.
§ 1º A execução deverá ser devidamente registrada e justificada no Relatório
Anual de Gestão - RAG, promovendo a transparência e a prestação de contas.
§ 2º Na ausência de coerência entre o Plano de Saúde e a Programação Anual
de Saúde - PAS do exercício e os objetos das emendas individuais, o ente federativo
poderá solicitar a adequação do seu planejamento junto às instâncias locais, observando o
rito ordinário de aprovação.
Art. 7º O plano de trabalho é obrigatório para todos os instrumentos
relacionados às modalidades de transferências de recursos provenientes de emendas
individuais previstas nesta Portaria, e a execução desses instrumentos está condicionada à
apresentação e prévia aprovação pela autoridade administrativa competente.
§ 1º O plano de trabalho deve ser elaborado pelo proponente e deverá conter,
no mínimo, os seguintes elementos:
I - descrição do objeto;
II - justificativa;
III - descrição das metas; e
IV - descrição da aplicação das despesas.
§ 2º Quando o objeto do plano de trabalho escolhido for o custeio da Média
e Alta Complexidade, vinculado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
de entidades sem fins lucrativos, deverá conter metas:
I - quantitativas, para o pagamento pelos serviços prestados pela entidade que
tenham sido previamente autorizados pelo gestor; ou
II - qualitativas, a serem cumpridas durante a vigência do contrato, como
aquelas derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de
funcionamento das unidades de saúde.
§ 3º A análise, aprovação e execução dos planos de trabalho relativos às
transferências de recursos financeiros devem seguir as seguintes diretrizes:
I - para recursos de capital ou corrente destinados à execução de obras de
construção, ampliação e reformas, observando-se as disposições estabelecidas nos arts.
1.104 a 1.120, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no
que couber, além de atender às regras estabelecidas nesta Portaria; e
II - para recursos correntes destinados ao custeio das ações, observando-se as
disposições estabelecidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, no que couber, além de cumprir as regras estabelecidas nesta Portaria.
§ 4º Qualquer impropriedade ou imprecisão constatada no plano de trabalho
será comunicada ao proponente, que deverá saná-la no prazo estabelecido, sendo que a
não realização das complementações ou ajustes solicitados, ou sua realização fora dos
prazos previstos, poderá caracterizar impedimento técnico.
§ 5º A execução financeira das propostas aprovadas está condicionada à
apresentação da resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB e das alterações
necessárias no Plano de Saúde e na PAS do ente devidamente aprovados.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA
Art. 8º Consideram-se impedimentos de ordem técnica aqueles previstos no
§1º, do art. 72, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e no art. 10, da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024.
§ 1º Caberá à secretaria finalística responsável pela política identificar e
formalizar a existência de qualquer impedimento de ordem técnica.
§ 2º Além dos impedimentos de ordem técnica previstos no caput, a secretaria
finalística deverá avaliar no plano de trabalho apresentado pelo ente federativo:
I - alinhamento com os critérios técnicos e diretrizes estratégicas estabelecidas
pelo Ministério da Saúde, para implementação e execução das políticas públicas de saúde; e
II - conformidade com as pactuações interfederativas fixadas pela CIB e
Comissão Intergestores Tripartite - CIT, com base no art. 14-A da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990.
CAPÍTULO V
DAS CONTAS ESPECÍFICAS
Art. 9º O Fundo Nacional de Saúde providenciará a abertura de conta corrente
específica vinculada aos fundos de saúde estaduais, Distrito Federal e municipais,
observando a inscrição destes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
Parágrafo único. Cabe ao gestor de saúde do ente federado comparecer à
instituição financeira para regularizar a conta corrente, a fim de viabilizar o repasse do
recurso.
Art. 10. A execução dos recursos financeiros deverá ser realizada
exclusivamente nas contas correntes específicas vinculadas às programações nas quais
foram originalmente transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, em observância ao
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
Art. 11. Fica vedada a realização de modificação de domicílio bancário das
contas específicas abertas para recebimento de recursos de emendas de que trata esta
Portaria, sendo inaplicável a estas a disposição do art. 1.122-A, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 12. Compete aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios zelarem pela
boa e regular utilização dos recursos transferidos pela União, que executarem direta ou
indiretamente.
TÍTULO II
PROGRAMAS E DIRETRIZES PARA A DESTINAÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS - RP6
CAPÍTULO I
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 13. A Secretaria de Atenção Primária à Saúde disponibilizará, no portal do
Fundo Nacional de Saúde, os limites do Piso da Atenção Primária - PAP do Distrito Federal
e dos Municípios que serão utilizados na apresentação de proposta que tenha como objeto
o Custeio do Piso da Atenção Primária.
Art. 14. A aplicação das emendas individuais para incremento temporário ao
custeio dos serviços da atenção primária à saúde para cumprimento de metas observará
o valor máximo, por Distrito Federal e Município, de até 100% (cem por cento) do valor
total do somatório dos incentivos financeiros repassados aos referidos entes federados no
ano de 2024, no âmbito das ações orçamentárias relacionadas ao Piso da Atenção Primária
- PAP e Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Parágrafo único. Os municípios que possuem indicador de vulnerabilidade social
- IVS maior que 0,3, terão um acréscimo de 20% (vinte por cento) ao limite de que trata
o caput.
Art. 15. Cabe ao proponente definir o valor a ser alocado ao consórcio público
de saúde, observando a necessidade de celebração de contrato, convênio, aditivos ou
instrumentos congêneres.
Parágrafo único. Os consórcios públicos de saúde não poderão ser beneficiados
diretamente pelo incremento temporário ao custeio dos serviços da atenção primária à
saúde para cumprimento de metas, no entanto, o autor da emenda poderá indicar o
município-sede, o qual vinculará o CNES da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 16. Serão priorizadas a análise e a execução das propostas que utilizem o
incremento temporário ao custeio dos serviços da atenção primária à saúde para
cumprimento de metas que visem ao financiamento de ações e serviços públicos
estruturantes e prioritárias, ou de interesse nacional e regional, a serem definidos em
portaria específica.
Art. 17. Na hipótese de o gestor não apresentar proposta ao Ministério da
Saúde, o recurso ficará disponível ao autor da emenda para alteração de beneficiário,
conforme disposto no Capítulo II, do Título I, desta Portaria.
Art. 18. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.301.5119.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade de
aplicação 31, apenas o Distrito Federal, e 41.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos
termos dos §9º e §16, do art. 166, da Constituição Federal, em até seis parcelas.
CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS
DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
Art. 19. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde disponibilizará, no portal
do Fundo Nacional de Saúde, os limites da Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados,
Distrito Federal, Municípios, das entidades da administração indireta e entidades sem fins
lucrativos que serão utilizados na apresentação de proposta que tenha como objeto o
Custeio da Média e Alta Complexidade.
Art. 20. Na definição dos valores máximos do limite MAC, serão
considerados:
I - para os Estados, Distrito Federal e Municípios, o valor do SAMU e do Teto
MAC total divulgado por meio da Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025,
incluído o montante que pode ser repassado às entidades de saúde privadas sem fins
lucrativos pelo respectivo ente, observados os seguintes acréscimos:
a) os Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentaram produção na
modalidade de financiamento Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, terão o
acréscimo do total de sua produção ao limite de que trata o inciso I;
b) os Estados e Municípios pertencentes à Amazônia Legal terão um acréscimo
de 30% (trinta por cento) ao limite de que trata o inciso I;
c) os Estados e Municípios que possuem indicador de vulnerabilidade social -
IVS maior que 0,3, e que tiverem capacidade instalada na média e alta complexidade terão
um acréscimo de 20% (vinte por cento) ao limite de que trata o inciso I;
d) os acréscimos de que tratam as alíneas "a", "b" e "c", deste inciso, serão
aplicados cumulativamente;
e) para as entidades de saúde privadas sem fins lucrativos e cadastradas no
CNES o valor será até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta
complexidade da unidade apurada no período de 2024, segundo os Sistema de Informação
Ambulatorial - SIA e Sistema de Informação Hospitalar - SIH, que compõem a base nacional
de informações do SUS, e de acordo com a gestão do respectivo ente federativo; e
f) para as entidades da administração indireta e cadastradas no CNES o valor
será até 100% (cem por cento) da produção aprovada na média e alta complexidade da
unidade apurada no período de 2024, segundo os SIA e SIH, que compõem a base nacional
de informações do SUS, e de acordo com a gestão do respectivo ente federativo; e;
II - as alterações na gestão dos recursos durante o exercício de 2025 dos
Estados, Distrito Federal, Municípios ou dos estabelecimentos de saúde deverão ser
submetidas à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, por meio de ofício, desde que
sejam feitos os devidos ajustes no CNES.
Parágrafo único. As propostas que, no plano de trabalho, destinarem recursos
ao financiamento de procedimentos constantes do Programa Mais Acesso à Especialistas -
PMAE e do PMAE - Componente Cirurgia terão um limite adicional de 100% do teto do
ente com o qual tenham serviços contratualizados, conforme alíneas "a", "b" e "c", do
inciso I, a ser compartilhado pelos prestadores apontados como executores das ações,
conforme apresentado em instrumento específico, observado o disposto no art. 5º, §
6º.
Art. 21. Para a transferência dos recursos de que trata este Capítulo, o gestor
do fundo de saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município acessará o InvestSUS,
disponível no portal do Fundo Nacional de Saúde, e selecionará como componente o
Incremento MAC, informando o número do CNES:
I - dos estabelecimentos de saúde, quando os recursos forem destinados a
entidades privadas sem fins lucrativos; ou
II - da secretaria estadual de saúde, do Distrito Federal ou municipal, quando
os recursos forem destinados ao conjunto das unidades públicas sob gestão do ente
federativo.
Art. 22. Serão priorizadas a análise e a execução das propostas que utilizem o
incremento temporário ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para
cumprimento de metas que visem ao financiamento de ações e serviços públicos
estruturantes e prioritárias, ou de interesse nacional e regional, a serem definidos em
portaria específica.
Art. 23. Na hipótese de o gestor não apresentar proposta ao Ministério da
Saúde, o recurso ficará disponível ao autor da emenda para alteração de beneficiário.
Art. 24. Os recursos do incremento temporário ao custeio dos serviços de
assistência hospitalar e ambulatorial para o cumprimento de metas, serão destinados à:
I - manutenção de unidades públicas sob gestão de Estados, Distrito Federal e
Municípios; e
II - contratualização para atingimento de metas qualitativas e quantitativas, de
unidades de propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos
contratadas, conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente
beneficiado.
§ 1º A não observância dos requisitos e limites previstos neste Capítulo
configurará impedimento de ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e
financeira da emenda parlamentar.
§ 2º Os recursos de que trata o inciso I, do caput, serão aplicados na
manutenção das unidades públicas sob gestão do ente federativo, devendo ser dirigidos à
ampliação da oferta, bem como qualificação dos serviços disponibilizados pelas unidades
próprias em ações e serviços relativos à atenção especializada.
§ 3º Para a transferência dos recursos previstos no inciso II, do caput, o gestor
local do SUS deverá observar a necessidade de contrato, convênio ou instrumento
congênere com o ente federativo, nos termos do parágrafo único, do art. 24, da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, cujo valor englobe a totalidade dos recursos a serem
repassados para o desenvolvimento de ações e serviços relativos à atenção de média e
alta complexidade para cumprimento de metas.
§ 4º Os consórcios públicos de saúde não poderão ser beneficiados
diretamente pelo incremento temporário ao custeio de serviços de assistência hospitalar e
ambulatorial para cumprimento de metas, no entanto, o autor da emenda poderá indicar
o município-sede, o qual vinculará o CNES da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5º Os planos de trabalho relacionados à execução dos recursos de que trata
este artigo, tanto para manutenção de unidades próprias do ente como de unidades de
propriedade ou gerenciadas por entidades privadas sem fins lucrativos contratadas,
conveniadas ou com instrumento congênere firmado com o ente beneficiado, deverão ser
publicados nos sítios oficiais dos entes.
Art. 25. Os contratos, convênios ou instrumentos congêneres, ou os aditivos
aos instrumentos já existentes, deverão considerar o caráter temporário dos recursos
financeiros a serem transferidos, para o estabelecimento de compromissos e metas que
não ocasionem ampliação permanente dos recursos repassados à entidade privada sem
fins lucrativos contratada.
§ 1º As metas quantitativas poderão englobar, dentre outros, o excedente de
produção previamente autorizado e o atendimento a necessidades pontuais como a
redução da fila da regulação, devendo estarem de acordo com o Plano de Saúde e com a
PAS.
§ 2º As metas qualitativas poderão considerar, dentre outros, o
aperfeiçoamento de práticas e condições de funcionamento das unidades, como
implantação de protocolos, adoção de políticas de humanização e de adequação da
ambiência e o tempo médio de realização de procedimentos.
Art. 26. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.302.5118.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços
de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, GND 3, na
modalidade de aplicação 31 e 41.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos
termos dos § 9º e § 16, do art. 166, da Constituição Federal, em até seis parcelas.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTOS PARA
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Art. 27. Fica autorizada a execução de recursos de emendas individuais para
aquisição de veículos, construção de estabelecimentos de saúde e aquisição de
equipamentos e materiais permanentes no âmbito do SUS, para as seguintes ações:
I - aquisição de veículos para transporte de pacientes no âmbito do SAMU 192,
destinados à expansão/ampliação e renovação de frota;
II - construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
III - construção de Centros Especializados em Reabilitação - CER;
IV - construção de Centros de Parto Normal - CPN;
V - construção de Centrais de Regulação das Urgências - CRU;
VI - construção de Oficina Ortopédica;
VII - construção de Unidade de Acolhimento - UA;
VIII - aquisição de equipamentos para média e alta complexidade na atenção
especializada de acordo com as ofertas de cuidado integrado, vinculado ao PMAE;
IX - aquisição de equipamentos para média e alta complexidade na atenção
especializada ao pré-natal, parto e nascimento, vinculada à Rede Alyne; e
X - aquisição de equipamentos para atenção especializada.
Art. 28. Para fins de ampliação e expansão de frota, nos termos dispostos no
art. 27, inciso I, a proposta deverá ser cadastrada, e acompanhada dos seguintes
documentos:
I - deliberação CIB, especificando o Município, o tipo de unidade (Unidade de
Suporte Avançado - USA ou Unidade de Suporte Básico - USB), a quantidade de unidades
móveis solicitadas e a qual Central de Regulação das Urgências - CRU estará vinculada;
II - Termo de Compromisso do coordenador da CRU, no qual aceita regular o
novo serviço e informa seu respectivo território de abrangência para atendimento;
III - Termo de compromisso com os serviços de emplacamento e seguro dos
veículos; e
IV - detalhamento técnico justificando a necessidade do município em questão
de passar a integrar o SAMU 192, contendo as informações que comprovem a melhoria do
tempo-resposta absoluto da região de cobertura da Central de Regulação das Urgências
em relação à base descentralizada e o georreferenciamento, considerando as distâncias
entre base, CRU e serviços de referência.
Art. 29. Para fins de renovação de frota, conforme análise técnica da
Coordenação-Geral de Urgência, a substituição ocorrerá somente para unidades móveis:
I - regularmente habilitadas pelo Ministério da Saúde e ativas no CNES;
II - com produção regular registrada no SIA; e
III - que não estejam com suspensão de recursos publicada ou processos de
suspensão/desabilitação em tramitação para publicação.
§ 1º Apenas poderão ser renovadas as unidades móveis cujo veículo tenha
idade de, no mínimo, cinco anos, contados da habilitação ou da última renovação.
§ 2º Após aquisição da ambulância, o gestor local fica obrigado a comunicar à
Coordenação-Geral de Urgência quanto à atualização do respectivo CNES, sob pena de
suspensão do custeio mensal, conforme determinam, respectivamente, os arts. 7 e 16, da
Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018.
Art. 30. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.302.5118.8535 - Estruturação da Unidades de Atenção
Especializada em Saúde, GND 4, na modalidade de aplicação 31 ou 41.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO PARA
FINANCIAMENTO DO TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO
DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO NO ÂMBITO DO
SUS
Art. 31. Fica autorizada a execução de recursos de emendas individuais para
aquisição de veículos destinados à implantação do transporte sanitário eletivo, para o
deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do
SUS.
Art. 32. O transporte sanitário eletivo coletivo observará as seguintes
condições:
I - deve ser utilizado em situações previsíveis de atenção programada, com a
realização de procedimentos regulados e agendados, sem urgência, realizado por veículos
tipo lotação, conforme especificação disponível no Sistema de Informação e
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS -
SIGEM;
II - destina-se à população usuária que demanda serviços de saúde e que não
apresentam risco de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento
ou de transporte em decúbito horizontal; e
III - aplica-se ao deslocamento programado no próprio município de residência
ou em outro município nas regiões de saúde de referência, conforme pactuação.
Art. 33. As emendas individuais a que se refere este Capítulo deverão compor
projetos técnicos de implantação do transporte sanitário coletivo para o deslocamento de
usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, inseridos em
políticas estaduais, municipais e do Distrito Federal de sistemas de transporte em saúde e
previstos no planejamento regional integrado, conforme estabelecido no art. 30, da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. Os gestores municipais e estaduais deverão observar a
elaboração dos projetos técnicos, considerando as diretrizes do transporte sanitário eletivo
destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no
âmbito SUS, conforme Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017.
Art. 34. O gestor do fundo de saúde estadual, do Distrito Federal ou municipal
informará o quantitativo de veículos necessários, conforme o projeto técnico elaborado e
aprovado pela CIB, observadas as seguintes condições:
I - o quantitativo de veículos descrito no projeto técnico compreende o
conjunto de veículos necessários ao cumprimento da programação efetiva de transporte e
é definido pela estimativa de assentos/dia por município e pela tipologia de veículos
disponíveis no SIGEM; e
II - a metodologia de cálculo para estimar a necessidade de assentos/dia por
município e Distrito Federal deverá considerar os parâmetros de planejamento e
programação estabelecidos de acordo com as realidades epidemiológicas e de oferta de
serviços e previstos no planejamento, Programação Anual de Saúde e pactuação no âmbito
das respectivas CIB.
Art. 35. As emendas individuais de que tratam este Capítulo deverão onerar a
funcional programática 10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção
Primária à Saúde, GND 4, na modalidade de aplicação 31 ou 41.
Art. 36. A análise, a aprovação e a execução da proposta de projeto ocorrerão
nos termos do Capítulo I, do Título VII, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28
de setembro de 2017, observados os seguintes trâmites e condições:
I - a proposta de projeto cadastrada será analisada pela Coordenação-Geral de
Programação de Financiamento da Atenção Primária, no âmbito de suas competências;
II - a existência de uma estrutura de regulação do acesso à atenção à saúde é
pré-requisito para a implantação do transporte sanitário eletivo de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS;
III - a inserção da Resolução da CIB, que aprovou o projeto técnico de
transporte sanitário eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar
procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS, em consonância com o artigo 4º da
Resolução CIT nº 13, de 23 de fevereiro de 2017;